Receita Federal participa da Operação “Conto da Sorte”

A Receita Federal participa nesta quinta-feira (18) da Operação “Conto da Sorte”. O trabalho, realizado em parceria com o Ministério Público dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, tem por objetivo a apreensão de documentos diversos e informações em mídia como elementos de prova para a investigação, bem como a apreensão de bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões para garantia de restituição dos ilícitos apurados.

Contexto

A investigação apura o funcionamento de empresas de apostas em quota fixa (bets), que funcionam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Essas empresas apresentaram movimentação financeira de bilhões de reais (o valor exato será revelado com os dados coletados nas buscas, apreensões e quebras de sigilo).

Início das investigações

As apurações tiveram início com a criação pela Prefeitura de Bodó, município do Rio Grande do Norte, da autarquia LOTSERIDÓ, que passou a credenciar, de forma irregular, empresas de apostas de quota fixa. A LOTSERIDÓ foi encerrada em outubro de 2025, mas as empresas permanecem atuando sem autorização da SPA.

Modus operandi

O grupo investigado constituiu dezenas de empresas de exploração de jogos de azar e apostas e instituições de pagamento, que eram então repassadas formalmente a terceiros, sem capacidade econômica, enquanto o controle gerencial e financeiro permanecia com o grupo. Identificou-se, inclusive, que alguns dos sócios ostensivos seriam beneficiários de auxílio emergencial, enquanto outras empresas teriam sido colocadas em nome de parentes dos investigados. Parte das empresas sequer possui existência de fato, utilizadas apenas para a movimentação financeira em suas contas bancárias.

Segundo as investigações, existe movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, indícios de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro com a aquisição de imóveis e ausência de repasse sobre a receita líquida de apostas, prevista na Lei nº 14.970/2023, que regulamenta a atividade das bets.

A operação

A operação cumpriu 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo, expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Participaram da ação:

•  nove auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e dois analistas tributários da Receita Federal do Brasil
•  seis promotores de Justiça
•  19 servidores do MPRN e MPPE
•  10 servidores da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte
•  28 policiais civis e militares

A Receita Federal contribuiu com a análise fiscal dos investigados, a verificação do efetivo funcionamento das pessoas jurídicas constituídas, a capacidade econômico-financeira de sócios e administradores e a formação de grupo econômico de fato.

Compromisso institucional

A Receita Federal reforça seu compromisso com:

•  o combate a fraudes que utilizam CNPJs de fachada;
•  o combate à sonegação fiscal e a falta de recolhimento de repasses federais;
•  a atuação integrada com órgãos de investigação e controle.