Empresa Microimportadora
Publicado em
01/01/2016 10h44
Atualizado em
11/06/2026 16h13
Empresa microimportadora:
É a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ou o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ambos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que possuam:
- situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
- responsável habilitado no RTU
Legislação: