Empresa Microimportadora
Publicado em
06/08/2015 10h44
Atualizado em
19/05/2026 01h29
Empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ambos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que possuam:
- situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
- responsável habilitado no RTU (na forma prevista pelo art. 3º, da IN RFB nº 1.245/2012).
Legislação: