RTU - Definições
Publicado em
01/01/2016 10h44
Atualizado em
11/06/2026 15h57
Regime de Tributação Unificada - RTU: regime de tributação que permite a importação de mercadorias procedentes do Paraguai, somente pela Ponte da Amizade, mediante pagamento unificado de única alíquota de 25% para impostos e contribuições federais. O tributo estadual será de 7% , para os Estados que internalizaram o Convênio ICMS 61/2012. Caso o estabelecimento do importador esteja sediado em Estado que não tenha internalizado tal convênio, a alíquota de importação será exigida conforme seu Regulamento de ICMS.
Transporte Aduaneiro Simplificado