Formalização do Requerimento OEA

Login pelo Responsável Legal

O primeiro acesso exige o certificado digital e-CPF do Responsável Legal pela empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Responsável Legal: É a pessoa física autorizada pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para atuar em nome da Pessoa Jurídica. A confirmação do Responsável Legal pode ser feita na “situação fiscal da empresa” via e-CAC.

Após o login com o e-CPF, no canto superior direito, serão listados os CNPJs vinculados ao CPF. Selecione o CNPJ da matriz no campo de contextualização, ainda que a certificação seja para um estabelecimento específico. 

Contextualização no CNPJ da matriz

Em seguida, selecione “Requerimento” > “Novo”.

Aba Requerimento

Autorizações

Ao iniciar, o sistema solicitará as autorizações: 

• Divulgação do nome e CNPJ no sítio da RFB.
• Compartilhamento de informações cadastrais em Acordos de Reconhecimento Mútuo.
• Para Importadores/Exportadores: Compartilhamento de informações aos Órgãos participantes do OEA-Integrado. 

Autorizações

Após autorizar, clique em “Salvar”.

Informações do Requerimento 

O pedido exige as seguintes informações:

• Definição da modalidade
• Apontamento da função
• Identificação da empresa
• Termo de compromisso
• Designação dos pontos de contato

1. Definição da Modalidade

Escolha a modalidade de certificação desejada, conforme figura abaixo.

Modalidades de certificação

Importante: A modalidade OEA-Agro está suspensa no momento.

2. Apontamento da Função

Selecione as funções desempenhadas pela empresa na cadeia de suprimentos. É possível indicar múltiplas funções no mesmo pedido.

Apontamento da Função

3. Identificação da Empresa

Confirme o CNPJ e selecione "Criar novo requerimento".

Identificação da empresa

4. Termo de Compromisso

Leia e concorde com o Termo, demonstrado na figura abaixo. 

Termo de Compromisso

5. Designação dos Pontos de Contato

O solicitante deve apontar EMPREGADOS como ponto de contato da empresa. Essas pessoas devem possuir acesso a diversos setores da empresa, que permitam tratar da prestação das informações necessárias durante o processo de certificação como OEA e das solicitações apresentadas por ambas as partes após a certificação.

Saiba mais em Designação dos Pontos de Contato 

Atribuição do número ao requerimento

Após fornecidas as informações dos itens 1 a 5 anteriormente descritos, o sistema gerará um número para o requerimento.

A atribuição do número ao requerimento não implica finalização do processo. São necessários ainda o registro do resultado na autoavaliação no Perfil do Operador e o envio propriamente dito do requerimento à análise.

 Saiba mais em Registro do Resultado da Autoavaliação.