MDS participa de reunião sobre regulamentação da Lei Paul Singer de Economia Solidária

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) participou, nesta quinta-feira (30.10), da reunião de escuta promovida pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discutiu a elaboração do decreto de regulamentação da Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer de Economia Solidária.

O encontro reuniu representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil. Entre os principais pontos debatidos estiveram a implementação da Política Nacional de Economia Solidária, a criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e a regulamentação da personalidade jurídica dos empreendimentos econômicos solidários. Durante a reunião, o MDS trouxe a perspectiva federativa e a experiência do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). 

Para o coordenador-geral de Articulação Federativa do Sisan, Élcio Magalhães, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome (SECF), entre os principais desafios estão o cofinanciamento das ações, o fortalecimento dos órgãos gestores, a definição de competências entre os entes federados, a necessidade de regulamentações claras e a elaboração de uma norma operacional que oriente a organização do sistema.

“Trouxemos para o debate a experiência do Sisan, que, nos últimos três anos, contou com a adesão de mais de 1.400 municípios. Essa trajetória mostra a importância de organizar e coordenar a política de segurança alimentar e nutricional de forma nacional e sistêmica, mas também evidencia os desafios desse processo”, afirmou Élcio.

O coordenador também falou sobre a importância do papel que cada ator desempenha dentro do sistema: Governo Federal, estados, municípios, organizações sociais e empresariais.

“É fundamental que o Governo Federal apresente incentivos concretos, que fortaleça a adesão dos estados e municípios e garanta sustentabilidade às ações. Além disso, é importante assegurar que a construção dos conselhos e planos siga uma lógica progressiva e democrática, inspirada nas experiências do SUS e do SUAS para que tenhamos uma sinergia”, completou.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Paul Singer estabelece a Política Nacional e o Sistema Nacional de Economia Solidária, criando o primeiro marco regulatório do setor no país. A norma homenageia o economista, referência histórica na defesa da autogestão, da cooperação e do desenvolvimento sustentável.

A nova legislação reconhece e apoia empreendimentos que promovem trabalho coletivo e práticas sustentáveis, fortalecendo a inclusão social e econômica. Entre as últimas ações do setor esteve a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), realizada em agosto, em Brasília, que reuniu representantes de todo o país para propor o plano nacional da área.

Assessoria de Comunicação - MDS