Composição e Competências
O Comitê Interno de Governança do MDS (CIGMDS) foi institucionalizado com a publicação da Portaria MDS nº 903/2023, atualizada pela Portaria MDS nº 1.130, de 21 de novembro de 2025. Trata-se da instância máxima de governança do órgão.
A criação de comitês internos de governança nos órgãos setoriais da administração pública federal é uma exigência contida no Decreto nº 9203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O CIGMDS tem a seguinte composição:
- Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o preside;
- Secretário-Executivo - SE;
- Secretária Extraordinário de Combate à Pobreza e à Fome - SECF;
- Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD;
- Secretária Nacional de Renda de Cidadania – SENARC;
- Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN;
- Secretário de Inclusão Socioeconômica – SISEC;
- Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família – SNCF;
- Secretário Nacional de Assistência Social – SNAS; e Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais – SNBA.
O Comitê conta com os Núcleos de Assessoramento para assistência e apoio aos trabalhos, compostos por titulares de unidades de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
As competências do CIGMDS foram fixadas pela Política de Governança do Ministério:
- Auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança;
- Direcionar e promover integração entre as Políticas, Programas, Projetos, Ações e Serviços do MDS, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público.
- Incentivar a adoção de boas práticas em Gestão de Riscos, Inovação, ampliação da confiabilidade, e melhoria dos Controles Internos.
- Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, e que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.
- Incentivar a adoção de boas práticas em Transparência, Participação, melhoria na Capacidade de Resposta e melhoria regulatória.
O secretariado-executivo do CIGMDS, responsável por apoiar o presidente do Comitê, preparar as reuniões, organizar os pontos de pauta e redigir as atas, será exercido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança (SPOG), que pode ser contatada por meio do e-mail ou do telefone abaixo:
Coordenação-Geral de Governança da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança: (61) 2030-1275