NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o INSS esclarecem as informações contidas na matéria da Folha de S. Paulo, publicada na noite de 14 de setembro, sob o título “Governo quer corte de R$ 10 bi ao ano em benefício para deficientes e idosos”:

Em momento algum o Governo Federal cogitou restringir direitos aos idosos e pessoas com deficiência. Diferentemente disso, o decreto que está sendo gestado, pelo Governo, em conjunto com o Congresso Nacional e a sociedade civil, amplia direitos, adequa a legislação ao que tem de mais moderno no Mundo e inclui mais pessoas dentre os elegíveis.

A proposta apresentada alinha ainda recomendações realizadas pelo TCU ao longo dos últimos anos, tais como:

•             Redução da judicialização do BPC pela regulamentação de critérios sedimentados na jurisprudência quanto à renda (enquanto critério objetivo de acesso) e sua composição, evitando que idosos e pessoas com deficiência de baixa renda percorram todo o caminho do processo judicial, quando poderiam e deveriam acessar o benefício por via administrativa;

•             Adoção de critérios claros para acesso ao BPC por estrangeiro;

•             Racionalização do fluxo de análise; e

•             Controle firme acerca de renda do beneficiário ou seu grupo familiar proveniente de regimes próprios.

A previsão é de que mais 450,6 mil pessoas sejam elegíveis como novos beneficiários do BPC depois da aprovação do decreto em tramitação.

Esse é um compromisso inafastável do Governo Federal, ampliar direitos dos que mais precisam.