ANEEL mantém Termo de Intimação após apuração de inadimplência junto à CCEE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (3/2), manter o Termo de Intimação nº 24/2025 emitido em razão da identificação de inadimplência da Energia Caiuá S.A. (Enercasa) junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A área técnica da Agência analisou as documentações enviadas pela CCEE, que indicaram a persistência de pendências financeiras da distribuidora, mesmo após notificações e prazos concedidos para regularização. A situação de inadimplência da empresa ensejou a abertura de Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações na CCEE.

A ANEEL analisou o Pedido de Impugnação interposto pela Enercasa S.A., em face da deliberação da CCEE, e por meio do Despacho nº 3.817/2024 negou provimento ao referido pedido.

Na decisão, a diretoria colegiada da Agência concluiu que não houve comprovação de regularização integral das pendências junto à CCEE. Dessa forma, foi mantido o Termo de Intimação, preservando-se a possibilidade de adoção de medidas adicionais previstas na regulação, incluindo a eventual revogação da outorga, conforme previsto na Resolução Normativa nº 846/2019.

A decisão reafirma a atuação da ANEEL no monitoramento econômico-financeiro dos agentes do setor elétrico e no cumprimento das regras de comercialização, com foco na transparência e na segurança do mercado de energia elétrica.