Descentralização de Atividades
A Lei nº 9.427/1996 atribui à ANEEL a prerrogativa de descentralizar parte de suas atividades por meio de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais, de modo a tornar mais ágil sua atuação junto aos consumidores e agentes regulados.
A ANEEL está localizada apenas em Brasília – DF, sem escritórios regionais, e se vale da prerrogativa disposta na Lei nº 9.427/1996 para descentralizar algumas de suas atividades a Unidades da Federação. Após assinatura de convênio, elas passam a ser desenvolvidas também por Agências Reguladoras Estaduais de Serviços Públicos.
Entre as atividades delegadas pela ANEEL, estão:
- Fiscalização. Verificação econômica e financeira das concessionárias e dos serviços e instalações de energia elétrica;
- Mediação. Tratamento das solicitações e reclamações de consumidores (ouvidoria e mediação);
- Apoio à regulação. Apoio aos processos regulatórios e de outorgas, quando autorizado pelo poder concedente.
A gestão dos contratos de descentralização envolve, entre outros, a celebração dos Convênios de Cooperação, cuja vigência tem prazo indeterminado, e os contratos advindos desses convênios, cada qual com objetivos, resultados esperados e duração determinada. Também cabe à equipe a análise da compatibilidade entre os planos e contratos de metas das atividades descentralizadas, a orientação e o apoio às articulações entre a ANEEL e os representantes das Agências Estaduais no âmbito do desenvolvimento das ações descentralizadas. Tal governança é regida pela metodologia expressa na Resolução Normativa ANEEL nº 914, de 23 de fevereiro de 2021.
Para entrar em contato com a Ouvidoria da Agência Conveniada de seu estado, ligue para 0800 727 0167.
AGEMS (antiga Agepan)
Estado: MS | Conveniada desde 2002
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 001/2023 - SFE - Sic Net nº 48535.004465/2022-00 | CM 002/2023 - SFF - Sic Net nº 48535. 004466/2022-00 | CM 003/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004467/2022-00 | CM 004/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004468/2022-00 | CM 005/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004469/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 001/2022 - SFE - 48535.003795/2021 | CM 002/2022 - SFF - 48535.003796/2021 | CM 003/2022 - SFG - 48535.003797/2021 | CM 004/2022 - SMA - 48535.003798/2021 | CM 005/2022 - AID - 48535.003799/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 001/2021 - SFE | CM 002/2021 - SFF | CM 004/2021 - SMA | CM 004/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 001/2021 - SFE - 48535.003532/2021 | TA CM 002/2021 - SFF - 48535.003533/2021 | TA CM 003/2021 - SFG - 48535.003534/2021 | TA CM 004/2021 - SMA - 48535.003535/2021 | TA CM 005/2021 - AID - 48535.003536/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001171/2011 via Consulta Processual.
Estado: MT | Conveniada desde 2001
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 006/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004507/2022-00 | CM 007/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004508/2022-00 | CM 008/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004509/2022-00 | CM 009/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004510/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 006/2022 - SFE - 48535.003784/2021 | CM 007/2022 - SFG - 48535.003785/2021 | CM 008/2022 - SMA - 48535.003786/2021 | CM 009/2022 - AID - 48535.003787/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 006/2021 - SFE | CM 007/2021 - SFG | CM 008/2021 - SMA | CM 009/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 006/2021 - SFE - 48535.003372/2021 | TA CM 007/2021 - SFG - 48535.003373/2021 | TA CM 008/2021 - SMA - 48535.003374/2021 | TA CM 009/2021 - AID - 48535.003375/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001167/2011 via Consulta Processual.
Estado: RS | Conveniada desde 1998
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 010/2023 - SFE - Sic Net nº 48535.000762/2023-00 | CM 011/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 000763/2023-00 | CM 012/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 000764/2023-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 010/2022 - SFE - 48535.004078/2021 | CM 011/2022 - SFF 48535.004019/2021 | CM 013/2022 - SMA - 48535.004020/2021 | CM 014/2022 - AID - 48535.004022/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 010/2021 - SFE | CM 011/2021 - SFF | CM 012/2021 - SFG | CM 013/2021 - SMA | CM 014/2021 - AID.
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 010/2021 - SFE - 48535.003576/2021 | TA CM 011/2021 - SFF - 48535.003577/2021 | TA CM 012/2021 - SFG - 48535.003578/2021 | TA CM 013/2021 - SMA - 48535.003579/2021 | TA CM 014/2021 - AID - 48535.003580/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.006045/2011 via Consulta Processual.
Estado: GO | Conveniada desde 2002
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 013/2023 - SFE - Sic Net nº 48535.004269/2022-00 | CM 014/2023 - SFF - Sic Net nº 48535. 004270/2022-00 | CM 015/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004271/2022-00 | CM 016/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004272/2022-00 | CM 017/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004273/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535):CM 015/2022 - SFE - 48535.003732/2021 | CM 016/2022 - SFG - 48535.003733/2021 | CM 017/2022 - SMA - 48535.003734/2021 | CM 018/2022 - AID - 48535.003735/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 015/2021 - SFE | CM 016/2021 - SFG | CM 017/2021 - SMA | CM 018/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 015/2021 - SFE - 48535.003376/2021 | TA CM 016/2021 - SFG - 48535.003377/2021 | TA CM 017/2021 - SMA - 48535.003378/2021 | TA CM 018/2021 - AID - 48535.003379/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001168/2011 via Consulta Processual.
Estado: SE | Conveniada desde 2020
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 018/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004461/2022-00 | CM 019/2023 - SFF - Sic Net nº 48535. 004462/2022-00 | CM 020/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004463/2022-00 | CM 021/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004464/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 019/2022 - SFE - 48535.003811/2021 | CM 020/2022 - SFF - 48535.003813/2021 | CM 021/2022 - SMA 48535.003814/2021 | CM 022/2022 - AID - 48535.003815/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 019/2021 - SFE | CM 020/2021 - SFF | CM 021/2021 - SMA | CM 022/2021 - AID.
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 019/2021 - SFE - 48535.003567/2021 | TA CM 020/2021 - SFF - 48535.003568/2021 | TA CM 021/2021 - SMA - 48535.003569/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.004938/2011 via Consulta Processual.
Estado: CE | Conveniada desde1999
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 022/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004476/2022-00 | CM 023/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004478/2022-00 | CM 024/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004479/2022-00 | CM 025/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004480/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 023/2022 - SFE - 48535.003871/2021 | CM 024/2022 - SFG 48535.003872/2021 | CM 025/2022 - SMA - 48535.003873/2021 | CM 026/2022 - AID - 48535.003874/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 023/2021 - SFE | CM 024/2021 - SFG | CM 025/2021 - SMA | CM 026/2021 - AID.
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 023/2021 - SFE - 48535.003384/2021 | TA CM 024/2021 - SFG - 48535.003385/2021 | TA CM 025/2021 - SMA - 48535.003386/2021 | TA CM 026/2021 - AID 48535.003387/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.006044/2011 via Consulta Processual.
Estado: PB | Conveniada desde 2002
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 026/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004549/2022-00 | CM 027/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004550/2022-00 | CM 028/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004551/2022-00 | CM 029/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004552/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 027/2022 - SFE - 48535.003857/2021 | CM 028/2022 - SMA - 48535.003858/2021 | CM 029/2022 - AID - 48535.003860/2021 | CM 046/2022 - SFG - 48535.002534/2022.
Contratos de Metas anteriores: CM 027/2021 - SFE | CM 028/2021 - SMA | CM 029/2021 - AID.
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 027/2021 - SFE - 48535.003437/2021 | TA CM 028/2021 - SMA - 48535.003438/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001165/2011 via Consulta Processual.
Estado: PE
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 030/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004389/2022-00 | CM 031/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004390/2022-00 | CM 032/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004391/2022-00 | CM 033/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004392/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 030/2022 - SFE - 48535.003776/2021 | CM 031/2022 - SFG - 48535.003777/2021 | CM 032/2022 - SMA - 48535.003778/2021 | CM 033/2022 - AID - 48535.003779/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 030/2021 - SFE | CM 031/2021 - SFG | CM 032/2021 - SMA | CM 033/2021 - AID.
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535):TA CM 030/2021 - SFE - 48535.003570/2021 | TA CM 031/2021 - SFG - 48535.003571/2021 | TA CM 032/2021 - SMA - 48535.003572/2021 | TA CM 033/2021 - AID - 48535.003573/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001166/2011 via Consulta Processual.
Estado: AL | Conveniada desde 2002
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 034/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004470/2022-00 | CM 035/2023 - SFF - Sic Net nº 48535. 004471/2022-00 | CM 036/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004472/2022-00 | CM 037/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004473/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 034/2022 - SFE - 48535.004048/2021 | CM 035/2022 - SFF - 48535.004049/2021 | CM 036/2022 - SMA - 48535.004050/2021 | CM 037/2022 - AID - 48535.004051/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 034/2021 - SFE | CM 035/2021 - SFF | CM 036/2021 - SMA | CM 037/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 034/2021 - SFE - 48535.003443/2021 | TA CM 035/2021 - SFF 48535.003444/2021 | TA CM 036/2021 - SMA 48535.003445/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001169/2011 via Consulta Processual.
Estado: RN | Conveniada desde 1999
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 038/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004451/2022-00 | CM 039/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004452/2022-00 | CM 040/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004453/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 038/2022 - SFG - 48535.003978/2021 | CM 039/2022 - SMA - 48535.003979/2021 | CM 040/2022 - AID - 48535.003980/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 038/2021 - SFG | CM 039/2021 - SMA | CM 040/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 038/2021 - SFG - 48535.003453/2021 | TA CM 039/2021 - SMA - 48535.003454/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001172/2011 via Consulta Processual.
Estado: SP | Conveniada desde 1998
Contratos de Metas de 2023: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 041/2023 - SFE - Sic Net nº 48535. 004454/2022-00 | CM 042/2023 - SFF - Sic Net nº 48535. 004455/2022-00 | CM 043/2023 - SFG - Sic Net nº 48535. 004456/2022-00 | CM 044/2023 - SMA - Sic Net nº 48535. 004457/2022-00 | CM 045/2023 - AID - Sic Net nº 48535. 004458/2022-00.
Contratos de Metas de 2022: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): CM 041/2022 - SFE - 48535.003817/2021 | CM 042/2022 - SFF - 48535.003818/2021 | CM 043/2022 - SFG - 48535.003819/2021 | CM 044/2022 - SMA - 48535.003820/2021 | CM 045/2022 - AID - 48535.003821/2021.
Contratos de Metas anteriores: CM 041/2021 - SFE | CM 042/2021 - SFF | CM 043/2021 - SFG | CM 044/2021 - SMA | CM 045/2021 - AID
Termos Aditivos aos Contratos de Metas de 2021: a consulta pode ser feita por meio do Consulta Processual. Para tanto, utilize os números de protocolo a seguir (iniciados por 48535): TA CM 041/2021 - SFE - 48535.003439/2021 | TA CM 042/2021 - SFF - 48535.003440/2021 | TA CM 043/2021 - SFG - 48535.003441/2021 | TA CM 044/2021 - SMA - 48535.003442/2021.
O acesso a documentos anteriores a 2021, pode ser feito no processo nº 48500.001170/2011 via Consulta Processual.