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Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Convênios e Transferências Descentralização de Atividades
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Descentralização de Atividades

Nesta página você encontra informações sobre os convênios de descentralização da ANEEL com agências reguladoras estuais.
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Publicado em 13/01/2022 17h55 Atualizado em 24/02/2025 15h05

A Lei nº 9.427/1996  atribui à ANEEL a prerrogativa de descentralizar parte de suas atividades por meio de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais, de modo a tornar mais ágil sua atuação junto aos consumidores e agentes regulados.

A ANEEL está localizada apenas em Brasília – DF, sem escritórios regionais, e se vale da prerrogativa disposta na Lei nº 9.427/1996 para descentralizar algumas de suas atividades a Unidades da Federação. Após assinatura de convênio, elas passam a ser desenvolvidas também por Agências Reguladoras Estaduais de Serviços Públicos.

Entre as atividades delegadas pela ANEEL, estão:

  • Fiscalização. Verificação econômica e financeira das concessionárias e dos serviços e instalações de energia elétrica;
  • Mediação. Tratamento das solicitações e reclamações de consumidores (ouvidoria e mediação);
  • Apoio à regulação. Apoio aos processos regulatórios e de outorgas, quando autorizado pelo poder concedente. 

A gestão dos contratos de descentralização envolve, entre outros, a celebração dos Convênios de Cooperação, cuja vigência tem prazo indeterminado, e os contratos advindos desses convênios, cada qual com objetivos, resultados esperados e duração determinada. Também cabe à equipe a análise da compatibilidade entre os planos e contratos de metas das atividades descentralizadas, a orientação e o apoio às articulações entre a ANEEL e os representantes das Agências Estaduais no âmbito do desenvolvimento das ações descentralizadas. Tal governança é regida pela metodologia expressa na Resolução Normativa ANEEL nº 914, de 23 de fevereiro de 2021.

Para entrar em contato com a Ouvidoria da Agência Conveniada de seu estado, ligue para 0800 727 0167.

Execução Financeira:

  • Planilha de dados consolidados de 2023 (arquivo em Excel para download)
  • Planilha de dados consolidados de 2024 (arquivo em Excel para download)

Convênios e Contratos de Metas

A consulta aos documentos poderá ser realizada por meio do Consulta Processual do Sicnet2, utilizando os Números Únicos de Protocolo (NUP) relativos aos Contratos de Metas e Termos Aditivos, e via Pesquisa Pública do SEI.

AGEMS (antiga Agepan)

Estado: MS | Conveniada desde 2002 

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas Nº SEI
SFT 022/2025 0032587
SFF 023/2025 0032593
AID 024/2025 0032599

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 021/2024 48535.011213/2023
SFF 022/2024 48535.011214/2023
SMA 023/2024 48535.011215/2023
AID 024/2024 48535.011216/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFF 48535.011899/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 001/2023 48535.004465/2022
SFF 002/2023 48535.004466/2022
SFG 003/2023 48535.004467/2022
SMA 004/2023 48535.004468/2022
AID 005/2023 48535.004469/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.009948/2023
SFF 48535.009950/2023
SFG 48535.009952/2023
SMA 48535.009953/2023
AID 48535.009954/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001171/2011).

AGER

Estado: MT | Conveniada desde 2001

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas Nº SEI
SFT 017/2025 0028554
AID 018/2025 0028563

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 001/2024 48535.010660/2023
SMA 002/2024 48535.010661/2023
AID 003/2024 48535.010662/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011385/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 006/2023 48535.004507/2022
SFG 007/2023 48535.004508/2022
SMA 008/2023 48535.004509/2022
AID 009/2023 48535.004510/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.010149/2023
SFG 48535.010150/2023
SMA 48535.010151/2023
AID 48535.010152/2023


Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001167/2011).

AGERGS

Estado: RS | Conveniada desde 1998

Convênio de Cooperação 

Contrato de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 030/2024 48535.004733/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 010/2023 48535.000762/2023
SMA 011/2023 48535.000763/2023
AID 012/2023 48535.000764/2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.011059/2023
SMA 48535.011060/2023
AID 48535.011061/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.006045/2011).

AGR

Estado: GO | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas Nº SEI
SFT 019/2025 0030118
SFF 020/2025 0030125
AID 021/2025 0030130

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 008/2024 48535.010815/2023
SFF 009/2024 48535. 010816/2023
SMA 010/2024 48535. 010817/2023
AID 011/2024 48535.0010819/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011387/2024
SFF 48535.011389/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 013/2023 48535.004269/2022
SFF 014/2023 48535.004270/2022
SFG 015/2023 48535.004271/2022
SMA 016/2023 48535.004272/2022
AID 017/2023 48535.004273/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.009973/2023
SFF 48535.009977/2023
SFG 48535.009978/2023
SMA 48535.009979/2023
AID 48535.009980/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001168/2011).

AGRESE

Estado: SE | Conveniada desde 2020

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 007/2025 48535.012823/2024
SFF 008/2025 48535.012824/2024
AID 009/2025 48535.012825/2024

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 004/2024 48535.010668/2023
SFF 005/2024 48535. 010669/2023
SMA 006/2024 48535. 010670/2023
AID 007/2024 48535.010671/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011390/2024
SFF 48535.011391/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 018/2023 48535.004461/2022
SFF 0019/2023 48535.004462/2022
SMA 020/2023 48535.004463/2022
AID 021/2023 48535.004464/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.010415/2023
SFF 48535.010416/2023
SMA 48535.010417/2023
AID 48535.010418/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.004938/2011).

ARCE

Estado: CE | Conveniada desde1999

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 010/2025 48535.012826/2024
SMA 011/2025 48535.012827/2024
AID 012/2025 48535.012828/2024

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 031/2024 48535.011885/2023
SMA 032/2024 48535.011886/2023
AID 0233/2024 48535.011887/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011891/2024
SMA 48535.011892/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 022/2023 48535.004476/2022
SFG 023/2023 48535.004478/2022
SMA 024/2023 48535.004479/2022
AID 025/2023 48535.004480/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.011274/2023
SFG 48535.011275/2023
SMA 48535.011276/2023
AID 48535.011277/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.006044/2011).

ARPB

Estado: PB | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 015/2025 48535.013518/2024
AID 016/2025 48535.013519/2024

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 025/2024 48535.011666/2023
SMA 026/2024 48535.011668/2023
AID 027/2024 48535.011669/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011879/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 026/2023 48535.004549/2022
SFG 027/2023 48535.004550/2022
SMA 028/2023 48535.004551/2022
AID 029/2023 48535.004552/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.010599/2023
SFG 48535.010600/2023
SMA 48535.010602/2023
AID 48535.010603/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001165/2011).

ARPE

Estado: PE 

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 013/2025 48535.012829/2024
AID 014/2025 48535.012830/2024

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 018/2024 48535.011201/2023
SMA 019/2024 48535.011202/2023
AID 020/2024 48535.011204/2023

Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011392/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 030/2023 48535.004389/2022
SFG 031/2023 48535.004390/2022
SMA 032/2023 48535.004391/2022
AID 033/2023 48535.004392/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.010428/2023
SFG 48535.010430/2023
SMA 48535.010431/2023
AID 48535.010432/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001166/2011).

ARSAL

Estado: AL | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 001/2025 48535.012212/2024
SFF 002/2025 48535.012213/2024
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Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 012/2024 48535.010925/2023
SFF 013/2024 48535. 010926/2023
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Contratos de Metas 2024 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011470/2024
SFF 48535.011471/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
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Unidade Organizacional NUP
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ARSEP

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Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
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Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
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Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFG 038/2023 48535.004451/2022
SMA 039/2023 48535.004452/2022
AID 040/2023 48535.004453/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFG 48535.010439/2023
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AID 48535.010441/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001172/2011).

ARSESP 

Estado: SP | Conveniada desde 1998

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2025

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 005/2025 48535.012821/2024
SFF 006/2025 48535.012822/2024

Contratos de Metas 2024

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFT 028/2024 48535.003784/2024
SFF 029/2024 48535.003785/2024

Contratos de Metas 2024 - Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFT 48535.011339/2024
SFF 48535.011340/2024

Contratos de Metas 2023

Unidade Organizacional Nº do Contrato de Metas NUP
SFE 041/2023 48535.004454/2022
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SFG 043/2023 48535.004456/2022
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AID 045/2023 48535.004458/2022

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Unidade Organizacional NUP
SFE 48535.010803/2023
SFF 48535.010804/2023
SFG 48535.010805/2023
SMA 48535.010806/2023
AID 48535.010807/2023

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Pesquisa Pública (processo nº 48500.001170/2011).

007/2025

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