Iluminação Pública

Conheça o papel da ANEEL em relação à Iluminação Pública.

Não compete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população, ou qual o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip), mas sim estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.

O assunto é regulado no Capítulo I do Título II da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que consolidou as disposições anteriormente previstas nas Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 888/2020.

A regulação do tema é complementada pelos seguintes atos:

• Resolução Homologatória nº 2.590/2019, que homologa os tempos a serem considerados para o consumo diário para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios; e
• Despacho nº 3.423, de 29 de novembro de 2022, que aprova o manual de instruções do artigo 474 da REN nº 1.000/2021, para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados sistemas de gestão.