Programa de Governança em Privacidade da ANEEL

O Programa de Governança em Privacidade da ANEEL (PGP/ANEEL) estabelece diretrizes, etapas e práticas para garantir a conformidade da Agência com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovendo uma cultura institucional de privacidade, segurança e transparência no tratamento de dados pessoais.

Estruturado em fases de iniciação, planejamento, execução e monitoramento, o Programa contempla desde o diagnóstico de maturidade e inventário de dados até a adequação contratual, gestão de riscos e resposta a incidentes, integrando políticas internas e mecanismos de controle contínuo. O PGP/ANEEL reforça o compromisso da Agência com a ética, eficiência e respeito aos direitos dos titulares, consolidando a proteção de dados como princípio fundamental da governança pública.

O documento foi aprovado por meio da Portaria nº 7.026, de 24 de novembro de 2025.