Sandboxes Regulatórios

De acordo com Lei Complementar 182/2021, ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é um conjunto de condições especiais simplificadas. Ele serve para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.