Selo de Boas Práticas Regulatórias
Selo de Boas Práticas Regulatórias
- Imagem com selos ouro, prata e bronze de boas práticas. Créditos: MDIC
O Selo de Boas Práticas Regulatórias é um prêmio concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Ele foi instituído pela Portaria GM/MDIC nº 69/2023 e abrange “atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados”.
O objetivo é incentivar o aprimoramento da ação normativa, por meio de reconhecimento, visibilidade e disseminação de boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.
Saiba mais sobre essa iniciativa.
Premios concedidos à ANEEL
| Ano | Categoria do selo | Ato Normativo premiado |
| 2024 | Ouro | Resolução Normativa ANEEL nº 1.074, de 19 de setembro de 2023, que reviu os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI) e aprovou o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI) 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. |
| Prata |
Resolução nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Resolução nº 1.069/2023, que alterou as regras para acesso de geradores ao sistema de transmissão de energia. |
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| 2023 | Ouro |
Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021, que estabelece tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas. Resolução Normativa nº 1.020, de 17 de maio de 2022, que aprova a revisão dos Módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, do Glossário do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e altera a Resolução Normativa ANEEL nº 903, de 8 de dezembro de 2020, e a Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016. Resolução Normativa nº 1.045, de 4 de outubro de 2022, que estabelece os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PROPDI do setor elétrico. |
| 2022 | Ouro | Resolução Normativa n° 964/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica. |