Licitações e Contratos
Esta página disponibiliza informações sobre as licitações, dispensas, inexigibilidades, ata de registros de preços e contratos administrativos firmados por este Órgão, em cumprimento ao dever de transparência estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro.
A divulgação desses dados atende:
- à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito de acesso às informações públicas;
- à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que reforça a publicidade como princípio fundamental da gestão das contratações;
- às orientações constantes do Guia de Transparência Ativa da Administração Pública Federal, editado por meio da Portaria CGU nº 3.605/2022.
O objetivo é garantir que qualquer cidadão acompanhe, de forma clara e acessível, as etapas dos processos licitatórios e contratuais, promovendo o controle social e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Sistemas Oficiais:
Normativos e Modelos de documentos internos
- Legislação relacionada (Portal de Compras do Governo Federal)
- Modelos de documentos internos