Licitações e Contratos

Esta página disponibiliza informações sobre as licitações, dispensas, inexigibilidades, ata de registros de preços e contratos administrativos firmados por este Órgão, em cumprimento ao dever de transparência estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro.

A divulgação desses dados atende:

à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito de acesso às informações públicas;
à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que reforça a publicidade como princípio fundamental da gestão das contratações;
às orientações constantes do Guia de Transparência Ativa da Administração Pública Federal, editado por meio da Portaria CGU nº 3.605/2022.

O objetivo é garantir que qualquer cidadão acompanhe, de forma clara e acessível, as etapas dos processos licitatórios e contratuais, promovendo o controle social e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Sistemas Oficiais:

O detalhamento das licitações e contratos da ANEEL também está disponível na página da Agência no Portal da Transparência do Governo Federal, com informações obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG) e atualizadas periodicamente.