Dia do perdão (Resolução Normativa Nº 1.065/2023)

A data de solicitação de participação no mecanismo extraordinário é o marco temporal para avaliação de atendimento aos critérios indicados no parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa 1.065/2023. Assim, se uma central geradora que não esteja em operação comercial assinar um CUST em 28/7/2023 e solicitar participação no mecanismo nesta mesma data, estará elegível. Adicionalmente, ainda que esta central geradora entre em operação comercial durante o mês de agosto de 2023, isso não comprometerá a sua adesão ao mecanismo.

Sim. Apenas as centrais geradoras que possuam todas as suas unidades geradoras em operação comercial na data da solicitação de participação nos mecanismos extraordinários não estarão elegíveis.

Sim. Todos os empreendedores elegíveis nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa 1.065/2023 poderão solicitar participação em qualquer uma das modalidades, independentemente de estarem com cronograma de obras em atraso e/ou com CUST já em execução.

Os empreendedores elegíveis nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa 1.065/2023 poderão solicitar participação em qualquer uma das modalidades de mecanismo extraordinário, independentemente de possuírem CCEAR vigentes associados à usina. Contudo, conforme art. 5º, apenas as centrais geradoras que consigam descontratar integralmente seus CCEARs, até o instante da avaliação a ser realizada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE), estarão aptas ao mecanismo extraordinário de anistia.

Os empreendedores elegíveis nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa 1.065/2023 que, porventura, não tenham celebrado ainda Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), deverão comunicar tal situação ao Operador Nacional do Sistema (ONS) ao solicitar participação no mecanismo extraordinário de anistia. Adicionalmente, a Cláusula Quarta indicada no Termo de Declaração e Outras Avenças deverá ser ajustada de forma a indicar que a requerente atesta não ter firmado nenhum CCT.

Não, conforme explicitado na Cláusula Terceira do Termo de Declaração e Outras Avenças do mecanismo extraordinário de regularização. Contudo, para o mecanismo extraordinário de anistia é necessário.

Não. Dado que, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução Normativa 1.065/2023, as garantias financeiras devem ser asseguradas até a efetiva entrada em operação comercial da central geradora, neste cenário específico não há que se aportar as referidas garantias financeiras.

As garantias financeiras corresponderão a 40 (quarenta) meses de 40 EUST, calculados com base no valor da última tarifa homologada para o ponto de conexão da central geradora, considerados os percentuais de desconto de que trata §1º-C do art. 26 da Lei 9.427. Caso não haja tarifa publicada para o respectivo ponto de conexão, aplica-se o valor homologado do ponto de conexão eletricamente mais próximo, em analogia ao disposto no Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). Esses valores de garantias financeiras deverão ser assegurados até a efetiva entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento.

Será utilizado o índice de atualização monetária previsto no respectivo CUST em caso de atraso no pagamento do EUST, geralmente o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Não. A aplicação de multa e juros ocorrerá somente em caso de atraso no pagamento das parcelas do diferimento, assim como no atraso do pagamento ordinário de EUST, nos termos do respectivo CUST.

Não. O art. 7º da Resolução Normativa 1.065/2023 é claro ao indicar que o diferimento será realizado “até a data de efetiva entrada em operação comercial da respectiva usina”, instante em que os pagamentos devem ser iniciados. Contudo, tais valores podem ser pagos em menos parcelas (iguais) ou até à vista, por opção do empreendedor, desde que respeitada a limitação de quitação integral dentro do ciclo tarifário vigente à época do primeiro lançamento.

Sim. Conforme inciso I do § 4º do art. 5º e § 1º do art. 8º da Resolução Normativa 1.065/2023, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE) publicará atos referentes os mecanismos extraordinários de anistia e de regularização, respectivamente, que conferirão ampla publicidade aos resultados obtidos para cada modalidade do mecanismo extraordinário.

Conforme art. 11º da Resolução Normativa 1.065/2023, a contratação da margem de escoamento extraordinária seguirá critério de ordem cronológica das solicitações de acesso recebidas pelo ONS que resultaram em: (i) pareceres de acesso emitidos sem viabilidade sistêmica, (ii) CUST celebrados com a conexão condicionada a obras de transmissão ou (iii) CUST celebrados com viabilidade parcial de injeção dos montantes de uso. Caso haja margem de escoamento extraordinária remanescente após a referida alocação, o ONS a disponibilizará de forma ordinária, nos termos das normas de regência.

O ONS deverá dar ampla publicidade à fila de candidatos à margem de escoamento extraordinária até o dia 15 de agosto de 2023, conforme § 1º do art. 11º da Resolução Normativa 1.065/2023, oportunidade em que os agentes poderão direcionar ao ONS os questionamentos que julgarem pertinentes.

Não. Aplica-se o rito ordinário de postergação de prazo de implantação para os projetos que estejam na fila de acesso à margem extraordinária.

As análises e os estudos para definir a margem disponível seguirão o procedimento ordinário adotado pelo ONS, bem como os demais ritos, prazos e pontos não explicitados na Resolução Normativa 1.065/2023 seguirão as normas de regência.

Após a obtenção de parecer de acesso favorável, aplicam-se as normas de regência.

O ONS informará oportunamente, para cada CUST a ser assinado, o instante para aporte pelo empreendedor da garantia financeira que, por sua vez, deverá ser assegurada até a efetiva entrada em operação comercial da respectiva central geradora.

Não. Os pontos não explicitados na Resolução Normativa 1.065/2023 seguirão o que consta definido nas normas de regência.

Não. O inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 1996, condiciona que a operação comercial de todas as unidades geradoras seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de publicação do ato da outorga.