Consulta Pública discutirá regulamentação contábil tributária do fundo de descomissionamento de Angra 1 e 2

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (9/12), abrir a Consulta Pública nº 40/2025. O objetivo é debater a regulamentação contábil tributária do fundo de descomissionamento (FDES) de Angra 1 e 2 em atendimento à determinação do Acórdão nº 2502/2024 do Tribunal de Contas da União – TCU.

A diretoria aprovou, ainda, a aplicação imediata da proposta de revisão da regra de definição da cobertura tarifária do FDES, em caráter provisório, com aplicação no processo tarifário da Receita Fixa de Angra 1 e 2 para 2026, sem prejuízo de eventuais ajustes no processo tarifário subsequente após aprovação do resultado dessa Consulta Pública.

Interessados poderão enviar contribuições de 10 de dezembro de 2025 a 24 de janeiro de 2026 via e-mail cp040_2025@aneel.gov.br. Os arquivos da Consulta serão disponibilizados no portal da ANEEL.