Contencioso Tributário de Pequeno Valor
Publicado em
14/06/2024 10h19
Atualizado em
02/09/2025 17h11
- Edital de Transação por Adesão RFB nº 2 - Pequeno Valor - Edital de Transação por Adesão RFB nº 2, de 31 de agosto de 2022.
- Edital de Transação por Adesão RFB nº 1 - 2021 - Pequeno Valor - Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 24 de junho de 2021.
- Edital de Transação por Adesão - Pequeno Valor - Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 28 de agosto de 2020.