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Info

2) Qual é a legislação aplicável à compensação de ofício?

Publicado em 23/07/2025 11h18

Os principais atos normativos que regem a compensação de ofício são:

Lei nº 9.430/1996, art. 73

Lei nº 8.212/1991, art. 89

Decreto-Lei nº 2.287/1986, art. 7º

Decreto nº 8.257/2014, art. 15

Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, arts. 92 a 97

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 130

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