Mensagem de erro:
O processo de habilitação informado permite apenas crédito de natureza previdenciária
Orientações:
A mensagem de erro é exibida quando o campo Origem da Discussão Judicial do PER/DCOMP (na aba Identificação do Crédito) está preenchido com uma origem fazendária (não previdenciária), mas no processo de habilitação deferido consta que o crédito reconhecido na decisão judicial é previdenciário.
Considera-se fazendária a Origem da Discussão Judicial diferente de:
- Contribuições previdenciárias e Contribuições para outras entidades e fundos;
- Contribuições previdenciárias; e
- Contribuições para outras entidades e fundos.
Atenção! Outras discussões não é considerada uma origem previdenciária, e sim fazendária.
Verifique se é o caso de alterar a Origem da Discussão Judicial, na aba Identificação do Crédito, selecionando uma origem previdenciária.
Se entender que há erro no processo de habilitação, entre em contato com os canais de atendimento da Receita Federal.
Caso uma mesma ação judicial abranja créditos fazendários e previdenciários, é necessário que tenham sido deferidos dois processos de habilitação distintos: um para compensar o crédito fazendário, e outro para compensar o crédito previdenciário.