O pedido de habilitação deferido no processo <nro_habilitação> não corresponde ao processo judicial com data de trânsito em julgado <data>
Orientações:
A mensagem de erro é exibida quando a data do trânsito em julgado informada no PER/DCOMP está diferente da data do trânsito em julgado que consta no processo de habilitação do crédito.
Verifique se é o caso de corrigir a data do trânsito em julgado na aba Identificação do Crédito.
Se entender que há erro no processo de habilitação, entre em contato com os canais de atendimento da Receita Federal.
Consulte os dados do processo por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Legislação e Processo, opções Processos Digitais (e-Processo) e Processos em que sou o Interessado Principal.