Modalidades de Parcelamento - Pessoa Física (Adesão encerrada)
Modalidades de parcelamento para contribuintes pessoas físicas, com adesão já encerrada (Indisponíveis).
Publicado em
12/02/2026 12h57
Atualizado em
06/04/2026 17h10
- Lei n º 13.988/2020 – Edital 11/2021 - Transação de Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
- Lei nº 13.988/2020 - Edital 01/2020 - Transação de Contencioso de Pequeno Valor
- Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 - PRR
- Parcelamento da Lei nº 13.586/2017 - IRRF
- Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert
- Parcelamento da MP nº 766/2017 - PRT
- Parcelamento da Lei Complementar nº 150/2015 - Redom (Empregadores Domésticos)
- Parcelamento da Lei nº 13.097/2015 - Ganho de Capital
- Parcelamento da Lei nº 13.043/2014 - Ganho de Capital
- Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 - Reabertura do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 Parcelamento da MP nº 470/2009
- Parcelamento da MP nº 449/20088
- Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Refis II)