O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.
Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria.
Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Valor seria suficiente para custear 120 mil lares no programa Bolsa Família.
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.
Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais.
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
Ele será transmitido via plataforma Zoom, no dia 30 de março.
A nova IN tem por objetivo regulamentar especificamente o dispositivo que trata da opção pela antecipação dos efeitos da MP para 2023.
Medida zera as alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo por 4 anos.
Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20
Instrumento assinado nesta terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
Ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
O evento ocorrerá dia 29 de junho e será transmitido ao vivo, a partir das 9 horas, pelo canal da Receita Federal no YouTube.
Evento será realizado presencialmente e transmitido ao vivo pela internet no dia 27 de abril.
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais.
Evento será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube
Norma publicada disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI