Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.
Tributação
Notícias sobre tributação.
Publicado em
24/03/2022 17h07
Atualizado em
24/03/2022 18h51
Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet.
Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026
Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação “C”
Programa já classifica mais de 2,3 milhões de empresas por grau de conformidade tributária e aduaneira.
Receita Federal orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados a clientes de operadoras de planos de saúde
Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.
Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país
Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
Divergências em montante de R$ 1,2 bi foram identificadas em pouco mais de 3 mil empresas.
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
Divergências em montante superior a R$ 240 milhões foram identificadas em quase 1,5 mil empresas.
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos para empresas afetadas por tarifas dos EUA
Tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados para novembro e dezembro, respectivamente.
Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE
Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
Receita Federal expede mais um ato interpretativo no âmbito do Projeto Receita Soluciona
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais
Receita Saúde simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais
Mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025.
Receita Federal conclui transações com Gol e Azul, totalizando mais de 7 bilhões em dívidas negociadas
Acordo reflete atuação da Receita na redução de litígio, seguindo a diretriz de construção de um novo modelo de relacionamento com o contribuinte
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais
Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica
Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
Conheça as alterações realizadas à Portaria RFB nº 467, de 2024 pela Portaria RFB nº 495, de 2024.
Receita Federal facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina
Receita Federal expede primeiro Ato no âmbito do Projeto Receita Soluciona
O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial.
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de preços de transferência (APA).
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf.
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Tratamento tributário de medalhas olímpicas pela Receita Federal
As medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais.
Governo realinha alíquota específica do IPI dos cigarros e preço mínimo de venda no varejo
Valores não eram atualizados desde 2016.