Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul participam da "Operação OncoJuris"

A Receita Federal participa nesta quinta-feira (23/04/2026) da Operação “OncoJuris”. O trabalho, realizado em parceria com o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, o Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul visa desarticular suposta organização criminosa que promoveria fraude processual para o desvio de recursos públicos e o fornecimento de medicamentos de alto custo com características potencialmente danosas à saúde de pacientes acometidos por enfermidades graves, especialmente pacientes oncológicos.

Contexto

Pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade socioeconômica frequentemente recorrem ao Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de medicamentos de alto custo. Nessas hipóteses, ao determinar o bloqueio de verbas públicas do ente demandado para pagamento direto a fornecedores, o Poder Judiciário deve observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, adotando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) como parâmetro, de modo a privilegiar a proposta de menor preço compatível com esse limite.

Início das investigações

A apuração teve início a partir de comunicação do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que identificou um padrão atípico em ações judiciais: pequenas farmácias e empresas de assessoria, sem capacidade financeira ou estoque, ingressavam nos processos como terceiros interessados, oferecendo medicamentos com preços muito inferiores ao PMVG.

Modus operandi

De acordo com as investigações, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), já exonerados, inicialmente teriam direcionado orçamentos dessas empresas para subsidiar decisões judiciais. Posteriormente, as próprias empresas atuariam como terceiros interessados apresentando seus orçamentos. Com base nessas informações, o Judiciário autorizava o bloqueio de verbas públicas e o pagamento direto aos fornecedores indicados, na crença de que estaria resguardando o erário. Após o repasse, grande parte dos recursos seria desviada sob a forma de “taxas de serviço” ou “assessoria”, chegando a percentuais superiores a 70%, restando apenas uma pequena parcela para a aquisição efetiva dos medicamentos. Há indícios de que os fármacos seriam importados de forma irregular, sem os rigorosos controles sanitários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em nome dos próprios pacientes, por valores significativamente inferiores aos pagos pelo poder público.

A fase final do esquema envolveria a entrega de medicamentos sem registro na Anvisa, sem número de lote e sem garantias sanitárias, colocando em risco pacientes oncológicos em estado grave. Também são investigadas possíveis falsificações de documentos fiscais e prestação de contas fraudulenta perante o Poder Judiciário.

A operação

A operação cumpre 21 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão temporária nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais, expedidos pelo Núcleo de Garantias do Poder Judiciário em Campo Grande/MS.

Participam da ação:

• 15 auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e 24 analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.

• 84 policiais civis dos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais

Será concedida coletiva de imprensa às 10:00 na Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 3, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 62-99343-4613.

Compromisso institucional

A Receita Federal reforça seu compromisso com:

• o adequado uso de verbas públicas que custeiam o fornecimento de medicamentos de alto custo;

• o combate a fraudes praticadas por organizações criminosas contra a justiça e à saúde pública;

• a atuação integrada com órgãos de investigação e de defesa de pessoas em estado de hipossuficiência.

A RFB seguirá adotando medidas fiscais, administrativas e penais aplicáveis conforme o avanço das apurações.

Entenda o caso:

Operação OncoJuris