Brasil adere à Convenção Multilateral da OCDE para prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros

O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI). Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao MLI.

A cerimônia de assinatura foi realizada hoje, 20 de outubro, em Paris, com a participação do Delegado do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, e do Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann.

Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI terá o potencial de atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) dos quais o Brasil é signatário, assegurando que tais acordos cumpram com a finalidade de eliminar a dupla tributação sem criar oportunidades para não-tributação ou para tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais.

O MLI foi desenvolvido pela OCDE em 2016, a partir das recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), da OCDE e do G20. Trata-se de um instrumento de adesão opcional, criado para modernizar de forma mais célere os milhares de ADTs existentes no mundo.