Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. 

Confira os serviços abrangidos na terceira etapa

Meu Imposto de Renda

Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Acessar EFD-Reinf

Acessar PER/DCOMP WEB

Acessar Programa Especial de Regularização Tributária

Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)

Assinar e Transmitir DCTFWeb

Caixa Postal

Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização

Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE, e DJE

Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Consulta Intimação PER/DCOMP

Consulta Pendências - Situação Fiscal

Consulta Processamento PER/DCOMP

Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização

Opções da Lei nº 11.941/2009

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 - débitos até 31/12/2013

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Parcelamento Especial Simples Nacional

Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Parcelamento Simplificado Previdenciário

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)

Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)

Processos Digitais (e-Processo)

Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Programa Especial Reg Tributária- PERT - Débito Previdenciário

Programa Especial  de Regularização Tributária - PERT - SN

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança

Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento

Transacionar Contencioso de Pequeno Valor