Receita Federal inicia ação de conformidade Sinal de Alerta direcionada às Clínicas Credenciadas ao Detran de Minas Gerais

No dia 26 de fevereiro, a Receita Federal deu início à ação de conformidade "Sinal de Alerta" direcionada às clínicas credenciadas ao Detran de Minas Gerais, visando resolver pendências relacionadas a créditos não declarados.

Comunicados

Foram enviados 523 comunicados para clínicas com pendências na declaração de créditos não declarados. Essas empresas têm a oportunidade de se autorregularizarem antes de possíveis fiscalizações.

Identificação de Inconsistências

Foram identificadas inconsistências nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 entre os valores declarados pelas clínicas e os valores efetivamente recebidos pela empresa pelos serviços prestados, apurados com base nas informações compartilhadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).

Prazo de Regularização

As clínicas com pendências nas declarações referentes aos exercícios citados têm até o dia 30 de abril para se autorregularizarem. A estimativa é a recuperação para os cofres públicos de R$ 50 milhões em impostos não recolhidos.

Consequências da Não Regularização

Se as clínicas não efetuarem a regularização dentro do prazo, ocorrerá a lavratura do auto de infração relacionado aos créditos não declarados. Nesse caso, os valores a pagar serão lançados pela Receita Federal com multas que variam de 75% até 150% sobre o valor dos tributos devidos.

Processo de Regularização

Para se regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo é realizado por meio do site com a retificação das declarações com pendências. 

Mais informações sobre a regularização das clínicas podem ser consultadas neste link.

Benefícios da Autorregularização

A regularização por meio do Programa de Conformidade traz uma série de ganhos para os contribuintes, para a Receita Federal e também para o próprio país:

• os contribuintes ficam em dia com suas obrigações tributárias e evitam penalidades como multa de ofício, que varia de 75% a 150% do imposto devido;
• a Receita Federal efetiva a arrecadação e evita discussões administrativas e judiciais, com litígios que prejudicam o pagamento dos tributos;
• ao mesmo tempo, o tipo de abordagem das ações de conformidade tributária e aduaneira melhora a relação entre fisco e contribuintes, com medidas colaborativas e transparentes e o incentivo àquele que quer ou está disposto a pagar.

Para cumprir sua missão, a Receita Federal se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com abordagens inovadoras e programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira. Por meio dessas ações, os contribuintes ficam em dia e evitam penalidades, como multas, enquanto a Receita Federal garante o financiamento do estado.