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Receita Federal promove novas funcionalidades no CNPJ com potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros

As novas ferramentas representam um marco no âmbito da segurança digital, da proteção dos dados dos cidadãos e da autonomia do profissional contábil.
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Publicado em 02/04/2024 18h32 Atualizado em 29/10/2026 13h24

A Receita Federal, com foco na melhoria contínua da prestação dos seus serviços, e alinhada com as políticas de desenvolvimento econômico do País, apresenta duas funcionalidades importantes do CNPJ:

Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ

Oferece ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim, selecionar a opção “Permissão para Participar de CNPJ” e logar com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023 o número de contas gov.br cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze, ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

Meus Clientes - Profissional Contábil

Oferece ao profissional contábil a visualização de todas as Pessoas Jurídicas a ele vinculadas no CNPJ, e a possibilidade de renunciar, de forma independente,  ao vínculo com as Pessoas Jurídicas com quem não atua mais, seja por vinculação errada, fraudulenta, ou encerramento da prestação de serviço sem a devida atualização no cadastro CNPJ.

Tem como objetivo garantir maior integridade às informações do Profissional Contábil no CNPJ e permitir que ele mesmo possa realizar a gestão dos seus dados. Esta entrega reforça a parceria e colaboração da Receita Federal com a classe contábil brasileira, já que o produto oferece transparência da base de dados do CNPJ e autonomia ao profissional contábil.

As duas novas funcionalidades do CNPJ estão programadas para serem lançadas em 6 de abril de 2024.

Essa iniciativa reafirma o compromisso da Receita Federal em garantir a integridade e conformidade do cadastro dos contribuintes, adotando soluções proativas para a gestão do cadastro e o aprimoramento dos serviços digitais, visando melhor servir à população.

Finanças, Impostos e Gestão Pública
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