Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Saiba como regularizar as contribuições devidas em razão da sua obra de construção civil junto à Receita Federal.
Publicado em 24/05/2021 14h21 Atualizado em 02/06/2021 09h27

Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.

Aferição significa "avaliação", ou seja, é o procedimento para calcular as contribuições sociais (previdência e outras entidades) devida em razão, principalmente, do uso de mão de obra na atividade de construção. Todos os procedimentos de aferição devem ser realizados pelo Sistema Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero.

Obras cuja a responsabilidade seja de uma pessoa física somente podem ser regularizadas pelo procedimento de aferição indireta. Já as obras em que a responsabilidade é de pessoa jurídica (empresa, por exemplo) poderão ser regularizadas pelo procedimento de aferição por contabilidade regular. Saiba mais clicando nos itens abaixo.