Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND)

Entenda o que deve ser feito para emitir uma certidão para averbação da sua construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis e outras finalidades.
Publicado em 29/05/2021 16h39 Atualizado em 31/05/2021 16h08

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

A certidão ficará disponível para emissão pela Internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.