Emitir certidão de regularidade fiscal de obra

Emitir certidão de regularidade fiscal de obra (CND)
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  • O que é?

    Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades.

    A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

    A certidão ficará disponível para emissão pela internet após concluir os procedimentos de regularização da obra.

    Através deste serviço você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra). As funcionalidades estão disponíveis ao acessar o Sero.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Somente o responsável pela obra de construção civil pode regularizá-la. Após a regularização, qualquer pessoa pode emitir a certidão.

    Podem ser responsáveis pela obra:

    • proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
    • construtora, quando contratada por empreitada total;
    • líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
    • consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.

    Para regularizar a obra e emitir a certidão, ela precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Regularizar a obra (aferição)

      Acesse o Sero para iniciar o processo de aferição e regularizar a obra.

      Informe os dados da conclusão da obra para que o sistema calcule as contribuições sociais devidas e, ao final emita o DARF para pagar eventuais valores devidos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Alvará de construção ou projeto licenciado da obra;

      • Habite-se da obra;

      • Notas fiscais da compra de materiais e serviços prestados (se for o caso).

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Obter a certidão de regularidade fiscal da obra

      Após a regularização (aferição) da obra e o pagamento das contribuições devidas, acesse o canal abaixo para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa à obra.

      Se houver débitos a vencer ou dívidas suspensas (parceladas, por exemplo) o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) que também pode ser utilizada para averbar a obra no registro de imóveis.

      Havendo dívidas vencidas ou pendências no Sero, a certidão não será emitida.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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