Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Receita Federal
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
      • Todas as notícias
      • Arrecadação e Cobrança
      • Cidadania Fiscal
      • Combate ao contrabando
      • Combate à corrupção
      • Combate à sonegação
      • Institucional
      • Serviços
      • Tributação
    • • Acordos, Pagamentos e Parcelamentos
      • Consultar dívidas e pendências
      • Pagar impostos
      • Alterar pagamentos
      • Consultar pagamentos
      • Parcelar dívidas
      • Consultar parcelamentos
      • Fazer acordo de transação
      • Revisar débitos e pendências
    • • Aduana e Comércio Exterior
      • Acessar o portal Aduana e Comércio Exterior
      • Acessar sistemas aduaneiros
      • AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
      • Bagagem
      • Carga
      • Despachante Aduaneiro e Ajudante Despachante Aduaneiro
      • e-DMOV - Declaração de Movimentação Internacional de Valores
      • Exportação
      • Habilitação para Operar no Comércio Exterior
      • Importação
      • OEA - Operador Econômico Autorizado
      • Obter laudo pericial de mercadoria importada ou exportada
      • Recof
      • Remessa Expressa e Postal
      • Trânsito Aduaneiro
      • Regimes Aduaneiros Especiais
    • • Agenda Tributária
    • • Auditorias Fiscais
      • Consultar procedimentos fiscais
      • Responder notificações
      • Obter laudo fiscal
    • • Cadastros e Registros Especiais
      • Cidadão (CPF/CAEPF)
      • Pessoa Jurídica (CNPJ)
      • Imóvel Rural
      • Obra de Construção Civil
      • Grandes Contribuintes
      • Registros Especiais
    • • Certidões e Atestados
      • Consultar certidões emitidas
      • Emitir certidão
      • Anular certidão
      • Obter atestado fiscal
    • • Comunicações Eletrônicas
      • Compartilhar dados fiscais
      • Consultar correio eletrônico
      • Consultar editais e ADEs
      • Optar pelo DTE
    • • Declarações e Escriturações
      • Consultar informações
      • Entregar escrituração
      • Entregar declaração
      • Entregar documentos de malha
      • Cancelar declaração
      • Obter cópias de declarações
      • Simular cálculos
    • • Defesas e Recursos
    • • Interpretação da Legislação e Diálogo com Contribuinte
      • Consultar normas da RFB
      • Consultar soluções da RFB
      • Formalizar consulta de NCM
      • Formalizar consulta da legislação
    • • Isenções e Regimes Especiais
    • • Processos Digitais
      • Consultar processos
      • Juntar documentos a processo
      • Validar e assinar documentos
    • • Procurações (Autorizações de Acesso)
      • Cadastrar ou cancelar procuração
      • Restringir procuração
    • • Restituições e Compensações
      • Consultar restituição
      • Obter restituição
      • Compensar impostos
    • • Reforma Tributária
      • Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
      • Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
      • Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
      • Escolher Regime de Apuração de IBS e CBS
    • • Serviços para Conveniados e Parceiros
      • Estados e Municípios
      • Rede Arrecadadora
      • Casa da Moeda
      • Outras Entidades
    • Taxas de Juros
    • Mais Orientações Aduaneiras
      • Portal Aduana e Comércio Exterior
      • Atendimento via e-CAC
      • Classificação Fiscal de Mercadorias
      • Controle de Carga e Trânsito (CCT)
      • Como Importar ou Exportar
      • Compras Internacionais
      • Guia do Viajante
      • Exportação
      • Importação
      • Intervenientes no Comércio Exterior
      • Manuais Aduaneiros
      • Operador Econômico Autorizado (OEA)
      • Regimes Aduaneiros Especiais
      • Remessas Internacionais
      • Serviços - Aduana
      • Siscomex
      • Notícias Aduaneiras
    • Mais Orientações Tributárias
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Cobranças e Intimações
      • Controles Fiscais Especiais
      • CPF
      • Construção Civil
      • Declarações e Demonstrativos
      • Empresas e Negócios
      • Fiscalização
      • Julgamento Administrativo
      • Leilão e Doação
      • Pagamentos e Parcelamentos
      • Processos Digitais
      • Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
      • Senhas de acesso
      • Sigilo Fiscal
      • Transação Tributária
      • Tributos
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura
      • Quem é Quem
      • Cadeia de Valor
      • Competências
      • História da Receita Federal
      • Planejamento Estratégico
      • Relações Internacionais
    • Ações e Programas
      • Ações, Atividades, Obras, Programas e Projetos
      • Governança
      • Carta de Serviços
      • Cidadania Fiscal
      • Confia
      • CNPJ
      • Devedor Contumaz
      • É Golpe?
      • Isenções e Outros Benefícios
      • Operador Econômico Autorizado
      • Painel Receita
      • Prêmio de Criatividade e Inovação (PCI)
      • Receita Sintonia
      • Reforma Tributária do Consumo
      • Remessa Conforme
    • Participação Social
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Congressos
      • Ouvidoria
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações, Contratos e Chamamentos Públicos
      • Avisos de Edital de Leilao
      • Contratos
      • Licitações
      • Anexos
      • Chamamentos Públicos
    • Servidores
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Relatórios
      • Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Compartilhamento de Dados
      • Concursos Públicos
      • CAFIR e CNIR
      • Construção Civil
      • Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
      • Imposto de Renda
      • Isenção para compra de carro
      • Piloto da Reforma Tributária do Consumo
      • Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
      • Receita de Consenso
      • Serviços Digitais
      • Transação Tributária
      • Sped
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
      • Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização
      • Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Boas Práticas
      • Encarregado
      • Relatórios de Auditoria
      • Termo de Uso e Política de Privacidade
    • Legislação e Jurisprudência
      • Legislação
      • Jurisprudência
    • Processos Seletivos
  • Canais de Atendimento
    • Digital
    • Portal e-CAC
    • Presencial
    • E-mail
    • Online (Chat)
    • Fale Conosco
    • Conveniados
    • Alfândegas
    • Imprensa
    • Ouvidoria
  • Centrais de Conteúdo
    • Atas e Pautas
      • Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal
      • Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento
      • Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento
      • Comitê de Governança Institucional
    • Editais
      • Editais Eletrônicos
      • Transação Tributária
      • Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
    • Formulários
      • Cadastros
      • Certidões
      • Comércio Exterior
      • Declarações
      • Regimes Especiais
      • Outros Processos
      • Modelos de Documentos
      • Reforma Tributária
    • Imagens
      • Fotos do IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro
    • Planilhas
    • Painéis
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Arrecadação e Cobrança
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Conformidade
      • Fiscalização
    • Programas e Aplicativos
      • Apps para Celular e Tablet
      • Programas de Declaração
      • Programas do SPED
      • Restituição e Compensação
      • Receitanet
      • Validador de arquivos
    • Publicações
      • Acordos de Cooperação
      • Apresentações
      • Documentos Técnicos
      • eBooks
      • Estudos Tributários e Aduaneiros
      • Folheteria
      • Guias e Roteiros
      • Manuais
      • Materiais Didáticos
      • Modelos de Documentos
      • Passo a Passos
      • Perguntas e Respostas
      • Relatórios
      • Representações Fiscais
      • Revistas
    • Redes Sociais
    • Vídeos
      • Concurso Público
      • Sinter
      • TV Receita Federal
      • É golpe?
      • Vídeos das Histórias de Trabalho
  • Portais Relacionados
    • Empresas e Negócios
    • ENAT
    • eSocial
    • ITR Orientações para celebração de convênios
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
    • Nota Fiscal Eletrônica
    • Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro)
    • Portal CNIR
    • Procuradoria da Fazenda (PGFN)
    • Registrato
    • Simples Nacional
    • Sinter
    • Siscomex
    • Sped
    • Vice-Presidência Regional da OMA para as Américas e o Caribe
      • Sobre
      • Vice-Presidência Regional
      • Membros
      • Oficina Regional de Fortalecimento de Capacidades
      • Agenda e eventos
      • Documentos e publicações
      • Contato
      • Galeria
      • Notícias da OMA
  • Serviços
    • Catálogo de Serviços da Receita Federal
    • Serviços de A a Z
  • Composição
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
  • Twitter
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Portal Aduana e Comércio Exterior Viagens Internacionais Guia do Viajante Traveller's Guide Questions & Answers
Info

Questions & Answers

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 04/07/2016 15h48 Atualizado em 30/10/2026 07h18

1. Traveller´s goods

1.1 Is everything I carry in my luggage considered "baggage" by the Federal Revenue Service (Receita Federal)?

Not necessarily. For the Federal Revenue Service, everything in your luggage is initially classified as "traveler’s goods." However, not all of these items may fit the official definition of baggage. In other words, your bags may contain items that customs authorities will not accept as ordinary baggage.

1.2 What happens if I bring something that falls outside the definition of baggage?

Tax rules and clearance procedures change completely:

  • Items classified as baggage: May be cleared immediately upon arrival. They are tax-exempt up to your duty-free allowance limit. If the total value exceeds this allowance, you pay the simplified travel tax—technically called the Special Taxation Regime (RTE)—on the excess amount and take the item with you.

  • Items not classified as baggage: Cannot be cleared at arrival. They are transferred to the cargo terminal and undergo regular commercial import procedures (the same process required for companies). To retrieve them, you must submit a standard import declaration. If you fail to file this declaration, the items will be deemed abandoned and subject to forfeiture.

1.3 What, after all, does the Federal Revenue Service consider "baggage"?

Baggage consists of goods that are consistent with the circumstances of your trip. They must be intended for your personal use or consumption, or to be given as gifts.

  • Note: Goods brought into the country at the request of third parties, friends, or relatives are not considered baggage.

  • The quantity and variety of items must not suggest commercial intent (resale) or industrial use (within a company).

1.4 Are certain products prohibited from entering as baggage, even if intended for personal use?

Yes. Legislation expressly excludes certain items from the definition of baggage. These include:

  • Automobiles, motorcycles, mopeds, jet skis, boats, and aircraft;

  • Motorhomes (rvs) and marine engines;

  • Parts and components of the vehicles listed above (except non-essential accessories for normal vehicle operation, such as car multimedia systems or floor mats).

1.5 Does every item classified as baggage qualify for the simplified travel tax (RTE)?

No. Four types of products are subject to quantitative limits. Bringing quantities above these limits removes the excess items from the simplified Special Taxation Regime (RTE), subjecting them to regular import rules instead. The limits are:

  • Alcoholic beverages: Maximum of 12 liters in total.

  • Cigarettes: Maximum of 10 packs (20 units per pack).

  • Cigars or cigarillos: Maximum of 25 units in total.

  • Pipe or shredded tobacco: Maximum of 250 grams in total.

1.6 Are there exceptions regarding goods classified as manifestly personal items?

Yes, there are exceptions; therefore, certain items are treated as taxable baggage, including:

  • Machinery and appliances requiring installation prior to use (e.g., desktop computers, air conditioning units, video projectors);

  • Camcorders and personal computers, including laptops and tablets.

1.7 Can I bring automotive accessories into the country as "baggage"?

Yes. Accessories that are not required for normal vehicle operation—such as GPS devices (navigators), car CD/DVD/MP3 players, antennas, speakers, and audio power amplifiers—are considered baggage and are subject to a 50% tax rate on the value exceeding your duty-free allowance.

1.8 Can I bring automotive vehicle parts and components into the country as "baggage"?

No. Because they are classified as necessary for normal vehicle operation—such as wheels, tires, seats, steering wheels (sport or standard), horns, xenon headlights, exhaust pipes, and muffler tips—they are expressly excluded from the legal definition of baggage. If a traveler brings these items, they will be detained as cargo and subjected to regular import procedures.

1.9 Can ride-on toy vehicles for children be brought into the country as baggage?

No motor vehicles or their parts can be classified as baggage. However, a toy vehicle without an internal combustion engine may be considered baggage, provided it aligns with the circumstances of the trip, is intended for personal use, consumption, or gifting, and its quantity, nature, or variety does not suggest commercial or industrial import.

1.10 Can air conditioners, lighting fixtures, faucets, rolls of barbed wire, home appliances, statues, and decorative items qualify as baggage?

Yes, these items qualify as baggage and are subject to a 50% tax rate on the value exceeding the duty-free allowance, provided they do not indicate commercial intent (resale) or industrial use (manufacturing processes).

1.11 Can a traveler bring items from abroad that are not for their own personal use (e.g., gifts) and classify them as tax-exempt personal consumption goods?

 No. Items not intended for the traveler's own personal use are subject to a 50% tax on the amount that exceeds the duty-free allowance.

1.12 If I buy a new watch abroad and wear it immediately, can I bring it in tax-free as a manifestly personal item?

Yes, provided you own only that single watch. However, if you left Brazil with a watch and purchased another one abroad, the newly acquired watch will not be considered consistent with the circumstances of the trip—even if you wore it—unless you can prove that the original watch was defective.

1.13 If I buy a new mobile phone abroad and put it into use immediately, can I bring it in tax-free as a manifestly personal item?

Yes, provided you own only that single mobile phone. However, if you left Brazil with a mobile phone and purchased another one abroad, the newly acquired device will not be considered consistent with the circumstances of the trip—even if put into use—unless you can prove that the original phone was defective. If the traveler possesses only one mobile phone, even if purchased abroad during the trip and regardless of whether a SIM card was inserted, it will be considered a manifestly personal item under Article 2, paragraph VII of IN RFB No. 1,059/2010, provided it was used during the trip, and will therefore be tax-exempt.

1.14 What items are considered consistent with the circumstances of a trip for a traveler staying abroad for less than a day?

It is common, especially along land borders, for travelers to cross into another country for quick shopping trips and return on the same day. Under these circumstances—where the traveler leaves the country without staying overnight, often without luggage—only clothing, toiletries, and personal grooming items necessary for use during that short period are considered consistent with the circumstances of the trip for exemption as personal use goods.

1.15 What should I do if I brought items excluded from the baggage definition, such as auto parts?

Although excluded from the definition of baggage, these are not prohibited goods. If brought by the traveler and declared, they must follow standard commercial import procedures (Regime Comum de Importação), meaning they do not benefit from any duty-free exemption allowance.

1.16 What should a traveler do when returning from abroad with goods in quantities exceeding the allowed limits?

In this case, provided the goods are declared and there is no evidence of commercial intent, they will be treated as ordinary baggage, but without any duty-free exemption allowance. Alcoholic beverages, cigarettes, cigars, and tobacco are exceptions to this rule and must strictly follow regular commercial import procedures.

1.17 What is the procedure for a traveler acting as an on-board courier, bringing goods intended for use or consumption by a specific corporate entity in Brazil that will handle customs clearance under regular import rules?

The traveler must indicate in the electronic Travelers' Goods Declaration (e-DBV) that the goods are destined for a specific corporate entity. Upon arrival, the traveler must present the e-DBV transmission receipt to customs officers at the "Goods to Declare" channel for registration.

1.18 Can I bring model aircraft, drones, UAVs (Unmanned Aerial Vehicles), or RPAs (Remotely Piloted Aircraft) as baggage?

Model aircraft may be imported as baggage under the Special Taxation Regime (RTE). These are devices used strictly for recreational purposes with operational limitations, and do not require registration or authorization from the National Civil Aviation Agency (ANAC) for operation in Brazil. Their operation is governed by DAC Ordinance No. 207/STE of April 7, 1999. The term "drone" is broad and imprecise, used to describe everything from small radio-controlled toy multirotors to military-grade Unmanned Aerial Vehicles (VANT), which is why it is not used in ANAC's technical regulation. The official technical term used is Remotely Piloted Aircraft System (RPA). For customs clearance, the intended purpose—recreational or non-recreational—determines the import regime: if the drone is used exclusively for recreational purposes (classified as a model aircraft), it may be cleared as baggage under the Special Taxation Regime (RTE). All non-recreational uses must be imported under the regular commercial import regime.

1.19 Can I bring hang gliders or paragliders as baggage?

Yes, these items can be brought as baggage and are subject to a 50% tax on the amount exceeding the duty-free exemption allowance.

1.20 Are there exceptions regarding items that cannot be brought in the baggage of children or teenagers?

Yes, minors under 18 years of age are entitled to the duty-free exemption allowance, provided the items brought are age-appropriate.

1.21 Can children and teenagers bring alcoholic beverages and tobacco products in their baggage?

No. Alcoholic beverages, tobacco products, or other items containing components that cause physical or chemical dependence cannot form part of a minor's baggage, even when accompanied by their legal representatives.

1.22 What types of watercraft qualify as baggage under the Special Taxation Regime (RTE)?

 Only small watercraft 5 meters or less in length, or up to 8 meters in length without an engine and exempt from registration with the Harbor Master's Office (Capitania dos Portos), qualify as baggage (for example, certain surfboards and kayaks).

1.23 Where can I find the official definitions for watercraft or small watercraft?

These definitions are established in the Brazilian Navy's Maritime Authority Standards (NORMAM-2).

1.24 Can any watercraft without an engine be considered baggage?

No. Under Navy regulations, even without an engine, an item may be classified as a watercraft—defined as any structure (including floating and fixed platforms when towed) subject to registration with the maritime authority and capable of moving through water, under its own power or otherwise, carrying people or cargo. If classified as a watercraft, it cannot be treated as baggage.

1.25 Can a kayak be considered baggage?

Yes, provided it is up to 8 meters in length. Import duties apply to the amount exceeding the duty-free allowance for the corresponding mode of transport.

1.26 Where can I get more information on whether an item is legally classified as a watercraft?

Travelers should consult the Brazilian Navy's Harbor Master's Office or visit their official website.

1.27 Do documents submitted to the Federal Revenue Service require notarization or signature legalization?

No. RFB Ordinance No. 2,860 of October 25, 2017 waives both document notarization and signature legalization for documents presented to the Federal Revenue Service.

1.28 Can I bring used goods in my accompanied baggage?

Yes. If the item fits the definition of baggage, there is generally no prohibition. However, travelers must verify that the used item is not restricted or prohibited from entering the country. Furthermore, if used goods are intended for commercial or industrial use, regular commercial import rules apply (noting that certain used consumer goods are prohibited from commercial import under Decex Ordinance No. 8/1991, Art. 27 and IN RFB No. 1,059/2010, Art. 2, Section II, § 1).

1.29 In the case of used goods in my accompanied baggage, how do they count toward the duty-free exemption allowance?

To qualify for the duty-free allowance for used goods classified as baggage, travelers may present documents proving origin, value, and purchase date, or offer other proof through any suitable means. Customs officers will evaluate the condition of the goods based on physical inspection, submitted evidence, and available information.

If no documents or proof are provided, or if there is a discrepancy between the traveler's claims and customs findings, the traveler may be subject to formal valuation, assessment of applicable taxes, and relevant penalties.

(Legal Basis: Art. 4, Items 1 and 2, MERCOSUR CMC Decision No. 53/2008, enacted by Decree No. 6,870 of June 4, 2009).

1.30 Can I bring an electric bicycle as baggage?

Yes, provided the following conditions are met:

a) Equipped with an auxiliary propulsion motor with a maximum rated power of up to 1000 W (one thousand watts);

b) Equipped with a system ensuring motor operation only when the rider pedals (pedal-assist system);

c) Lacks a throttle or any other manual power control device; and

d) Maximum auxiliary motor propulsion speed does not exceed 32 km/h.

An exception to item 'd' applies to electric bicycles intended for sports use when ridden on roads, highways, or in competitions with formal authorization from the governing traffic authority, in which case maximum propulsion speed is limited to 45 km/h.

Bicycles with motor power or maximum propulsion speed exceeding these limits will be treated as items outside the definition of baggage.

Learn more: CONTRAN Resolution No. 996/2023 / Explanatory Note: Classification of Electric Bicycles and Personal Mobility Devices as Baggage.

1.31 Can I bring a self-propelled personal mobility device, such as an electric scooter, electric unicycle, or hoverboard, as baggage?

Yes, provided the self-propelled personal mobility device possesses the following technical specifications:

a) Equipped with one or more wheels;

b) Equipped (or not) with a self-balancing system dynamically stabilizing inherently unstable equipment via an auxiliary control system composed of a gyroscope and accelerometer;

c) Equipped with a propulsion motor with a maximum rated power of up to 1000 W (one thousand watts);

d) Maximum factory design speed does not exceed 32 km/h; and

e) Overall width does not exceed 70 cm and wheelbase does not exceed 130 cm.

An exception to item 'c' applies to single-wheeled devices equipped with a self-balancing system (self-balancing unicycles), which may have a motor with a maximum rated power of up to 4000 W (four thousand watts).

Devices with factory power or maximum design speed exceeding these parameters will be treated as items outside the definition of baggage.

Learn more: CONTRAN Resolution No. 996/2023 / Explanatory Note: Classification of Electric Bicycles and Personal Mobility Devices as Baggage.

1.32 Does equipment with an original factory capacity to exceed 32 km/h, but equipped with an electronic speed limiter or lock, qualify as baggage as an electric bicycle or personal mobility device?

No. Under CONTRAN Resolution No. 996/2023, classification as an "electric bicycle" or "self-propelled personal mobility device" is strictly based on original factory design specifications, where mechanical design and power must naturally limit speed to a maximum of 32 km/h.

Temporary software speed limits (which can be unlocked) or informational stickers do not alter the item's underlying nature, original motor power, or factory capacity. Equipment designed by the manufacturer to achieve higher speeds or exceed statutory power limits falls into the legal category of mopeds, motorcycles, or scooters, as applicable.

Because these motor vehicles require registration, licensing, and driver licensing to ensure road and pedestrian safety, they are expressly excluded from the legal definition of baggage. Consequently, bringing such items into Brazil requires standard import clearance (regular import regime) and subsequent registration with the National Traffic System (RENAVAM).

Learn more: CONTRAN Resolution No. 996/2023 / Explanatory Note: Personal Mobility Devices, Electric Bicycles, and Mopeds. Implications for the Baggage Regime

 

2. Exemptions, quotas, quantitative limits and duty free

 

2.1 Are books, pamphlets, and periodicals subject to taxes in baggage?

No, these goods are exempt from taxes. However, they must fit within the concept of baggage (no commercial intent).

2.2 What is the time interval in which a traveler can use the baggage exemption allowance?

The right to the duty-free allowance can only be exercised by the traveler once every 30 days, regardless of whether or not tax was paid on a previous trip.

2.3 Are residents of border towns entitled to any special type of exemption?

Yes. The exemption related to border subsistence trade is regulated by specific legislation, currently SRF Normative Instruction No. 104/1984, and can be used separately or combined with standard traveler baggage exemptions. According to the cited regulation, the border subsistence trade exemption is subject to the following conditions: a) The exemption applies only to goods produced in Brazil or neighboring countries; b) Purchases must be restricted to the subsistence needs of the buyer and their family; and c) Purchases must be restricted to goods for which there are no import or export restrictions in the country.

2.4 Do crew members of vehicles on international trips receive any special type of exemption?

Baggage of crew members—defined as individuals serving on the vehicle during the course of the journey—is exempt from taxes regarding goods for personal use and consumption, books, pamphlets, and periodicals, with no exemption applying to other goods. Due to the frequency with which crew members travel, only clothing, toiletries, and personal hygiene items strictly required for use by the crew member during the trip are considered compatible with the circumstances of the trip to qualify as goods for personal use or consumption acquired abroad.

2.5 Do travelers entering the country aboard military vehicles receive any special type of exemption?

Accompanied baggage of travelers, whether civilian or military, aboard military vehicles arriving from abroad is exempt at any time regarding goods for personal use or consumption, books, pamphlets, and periodicals. For other goods, including gifts, the right to the duty-free allowance may be exercised once every 1 year.

2.6 Do diplomats arriving in the country receive any special type of exemption?

Yes. The importation of traveler goods, including baggage and automobiles, by members of diplomatic missions, consular posts, or representations of international organizations will be granted duty-free status. This exemption applies to those who, in the exercise of their official functions, enjoy the customs treatment granted to the diplomatic corps.

2.7 Can I buy at any duty-free shop (free shop) when I arrive in Brazil?

No, only at the duty-free store in the first airport of arrival in Brazil.

2.8 Does the US$ 1,000.00 duty-free allowance at arrival duty-free shops (free shops) in Brazil count toward the overseas purchase allowance?

No, this is an additional allowance separate from the overseas baggage allowance.

2.9 Are purchases made at departure duty-free shops in Brazil, in stores, catalogs, duty-free exhibitions, or onboard buses, aircraft, or vessels included in the baggage exemption allowance?

Yes. If these goods are brought back into Brazil upon returning from an overseas trip, they count toward the baggage exemption allowance (which varies by mode of transport) and are subject to import tax if the total value exceeds the limit.

2.10 Are there purchasing restrictions for minors under 18 years of age at Duty-Free shops?

Minors under 18 years of age cannot purchase alcoholic beverages or tobacco products, even when accompanied by their legal representatives.

2.11 Do Olympic medals and other awards received at sports, scientific, or cultural events abroad count toward the allowance? Are they taxed if they exceed the exemption limit?

No. Trophies, medals, plaques, statuettes, pennants, flags, and other commemorative objects received at official cultural, scientific, or sports events held abroad—or intended for free distribution as awards at sports events in Brazil—are exempt from import taxes (Article 38 of Law No. 11,488 of June 15, 2007). These items do not count toward the allowance and are not taxed, even if their value exceeds the exemption limit. This same rule applies to equipment imported by athletes, provided the items were used by them in an official sports event and received as a donation from a foreign sports organization or event sponsor.

 

3. Goods to Declare, Tax Calculation and Payment

3.1 In which situations must I complete a baggage declaration?

When you are carrying:

  • Animals, plants, or their parts, products of animal or plant origin, including food, seeds, veterinary products, or pesticides (restricted goods);

  • Medical products, in vitro diagnostic products, cleaning products—including equipment and parts, instruments, and materials—intended for aesthetic or dental use, or biological materials (restricted goods);

  • Medications or food of any kind, including vitamins and dietary supplements, excluding those for personal use (restricted goods);

  • Arms and ammunition (restricted goods);

  • Goods intended for a legal entity, or other goods that cannot be classified as baggage;

  • Goods that must be placed in storage for subsequent clearance under the standard import regime;

  • Goods subject to the special customs regime of temporary admission, when their itemization on the e-DBV is mandatory;

  • Goods whose total overall value exceeds the duty-free allowance limit for the mode of transport used;

  • Goods exceeding quantitative limits for duty-free allowance entitlement; or

  • Cash amounts exceeding US$ 10,000.00 (ten thousand United States dollars) or its equivalent in another currency.

3.2 How can I file an accompanied baggage declaration?

The Electronic Traveler's Baggage Declaration (e-DBV) must be completed online via the e-DBV system or at self-service kiosks provided by the Receita Federal at points of entry into or exit from the country.

3.3 After transmitting the declaration (air travel), what do I need to do?

After transmitting your declaration, open the "View Receipt" function in the e-DBV application to check the guidance issued for your arrival in Brazil:

  • Direct Clearance

    • Receipt message: "Upon arrival in Brazil, you do not need to report to the Receita Federal, unless requested to present your goods for inspection."

    • What it means: Your declaration has been processed, and you are not required to report spontaneously to the customs inspection counter upon landing. However, when passing through customs, officers may still request to inspect your goods.

    • Taxes: If owed, taxes may be paid within up to 30 days. Click here to learn how to make payment.

  • Selection for Inspection

    • Receipt message: "Upon arrival in Brazil, you must report to the Receita Federal for inspection of your goods. Clearance will depend on customs inspection."

    • What it means: The system has flagged your declaration for mandatory physical inspection.

    • What to do: Upon landing, you must proceed directly to the Receita Federal "Goods to Declare" channel.

    • Clearance: Goods will only be released following the completion of customs procedures carried out by the Customs Authority, who will provide guidance regarding tax payment if applicable.

3.4 How can a returning traveler prove that imported goods were originally purchased in Brazil?

Proof can be established by presenting the official Commercial Invoice (Nota Fiscal) issued by a business established in Brazil, even if the item is used.

3.5 How can a returning traveler prove that imported goods were purchased abroad on a previous trip?

Even if the item is used, proof can be established by:

  • Presenting the e-DBV number, RTE receipt, or cleared DBA declaration containing a detailed description of the item;

  • Any other suitable legal evidence;

  • Filing an administrative appeal, during which time the item will remain detained at Customs.

3.6 If a traveler carries equipment owned by a company or institution, how should they proceed when traveling abroad to avoid being taxed upon return?

Provided the item qualifies as baggage (for example, a company-owned laptop), the traveler must carry a formal Equipment Responsibility Term (Termo de Responsabilidade pelo Uso do Equipamento) or equivalent document issued prior to the date of travel abroad. If the item is of domestic Brazilian origin, no documentation is required.

3.7 What is the difference between the Special Baggage Taxation Regime (RTE) and the Standard Import Regime (RCI)?

The RTE allows the application of a 50% (fifty percent) flat tax rate on the taxable value of goods when they qualify as traveler's baggage. The RCI applies to certain goods exceeding quantitative allowance limits (alcoholic beverages, cigarettes, cigars, and tobacco) and to items excluded from the baggage definition, such as motor vehicle parts and components.

3.8 If an item is tax-exempt but subject to clearance by other regulatory agencies, am I required to declare it?

Yes. Goods subject to specific controls by other regulatory agencies must be declared, even if they are exempt from import taxes.

3.9 Can a Brazilian family returning from abroad declare all their baggage on a single joint declaration?

No. Baggage declarations are strictly individual and must be completed separately with the list of goods belonging to each family member.

3.10 Does a minor aged 16 or younger, traveling accompanied by parents, need to declare goods when returning from abroad?

Yes, if carrying goods subject to mandatory declaration. In this case, the declaration must be submitted under the minor's name. If the minor does not possess a Taxpayer Registry Number (CPF), the CPF of a parent or legal guardian may be used.

3.11 Must I declare gifts received abroad?

Yes, if the overall value exceeds the duty-free allowance limit established for the mode of transport used. In this case, a 50% tax will be levied on the value exceeding the allowance, as it is irrelevant whether the item was purchased or received as a gift.

3.12 Is a traveler required to complete a declaration even when bringing no taxable goods?

No. However, filing a declaration is mandatory if carrying goods subject to specific agency controls or if the traveler wishes to obtain formal proof of regular importation.

3.13 What should a returning traveler do if part of their baggage is lost in transit?

The traveler must file a Property Irregularity Report (PIR) with the airline or carrier and present themselves to customs authorities along with the loss verification document. This procedure is required to control and record the use of the duty-free allowance, regardless of whether the lost baggage contains items above or below the allowance limit.

3.14 My checked luggage was lost, and I landed in Brazil with only my carry-on bag. All items exceeding the duty-free allowance are in the lost suitcase. Must I complete the e-DBV upon landing or wait until the bag arrives?

You must complete and submit the declaration immediately upon landing, prior to exiting the customs area.

3.15 Must I list all items on the e-DBV or only those exceeding the duty-free allowance limit?

The traveler must declare all items acquired abroad that fall under mandatory declaration requirements.

3.16 Are foreign taxes paid on goods included when calculating Brazil's import tax?

Yes. Import tax is calculated based on the purchase value indicated on the spot commercial invoice, including any foreign sales taxes paid. If foreign taxes paid are eligible for refund abroad, that portion may be excluded from the import tax calculation base, provided the taxes are separately itemized on the purchase document. In the absence or inaccuracy of a commercial invoice, the purchase value determined by the customs authority will apply.

3.17 In what situations may goods be detained by customs inspection?

Customs authorities may detain foreign goods until regular importation is proven if there are reasonable doubts regarding the authenticity of presented documents or the accuracy of reported information, or in other situations requiring fiscal caution.

3.18 If a traveler cannot pay the due taxes upon entry into the country, what happens?

The goods will be detained for payment within up to 45 days from the detention date. After this period, they will be declared abandoned. However, in cases involving penalties, a 50% reduction on the fine amount is only granted for payments completed within 30 days.

3.19 After detention, can goods qualifying as baggage be retrieved by a third party?

Yes, provided there is express authorization from the traveler, which may be endorsed directly on the back of the detention notice itself.

3.20 If a traveler disagrees with the assessed tax amount, what actions can be taken?

a) The traveler may post a cash deposit, legal bond, or customs guarantee bond to retrieve the goods and initiate administrative tax litigation;

b) If the traveler does not pursue option (a), the goods will remain detained:

b.1) To request reassessment, within up to 45 days, by the immediate superior of the officer who assessed the tax amount;

b.2) For the issuance of a tax infraction notice and initiation of formal administrative proceedings.

3.21 If customs inspection charges a different tax amount than what I declared, can I pay using a credit card?

Due to operational issues, credit card payments are temporarily unavailable.

3.22 Are domestic pets acquired abroad and brought to Brazil subject to import taxes?

Yes, pets are classified as traveler goods. Standard taxation applies to them, subject to duty-free allowances and quantitative limits, with commercial resale strictly prohibited.

3.23 Is providing brand and serial number details optional during automatic registration?

No. Goods must be described on the e-DBV in a manner that allows precise identification and individualization. For items bearing serial numbers, this information must be provided on the declaration.

3.24 Will automatic e-DBV clearance apply to travelers arriving at seaports or land border crossings?

No. Initially, automatic clearance is available exclusively for declarations submitted by air travel passengers.

3.25 Will a passenger who did not file an e-DBV in advance, but voluntarily reported to the Red Channel to declare goods, still be entitled to pay taxes within 30 days?

Yes. A traveler who did not submit an e-DBV in advance but presents themselves spontaneously to declare goods will enjoy the same rights applicable to other declarants, including the option to pay assessed taxes within up to 30 days.

3.26 What happens if the 30-day period expires and I fail to pay the tax voluntarily declared on the e-DBV?

If you declare goods spontaneously in the e-DBV system and opt for payment within 30 days, but fail to pay by the due date, the following consequences will occur: Financial Collection (Debt and Interest)

  • Statutory charges: after the 30th day, daily late payment penalties, monthly accumulated SELIC rate interest, and PGFN legal charges (typically 10% to 20%) will be added to the original tax amount upon referral for registration as active federal debt;

  • Active Federal Debt Registration: since declaring taxable goods constitutes a formal confession of debt by the traveler, the tax credit is fully established and will be enrolled in the Active Debt of the Union (DAU); and

  • Tax Execution Lawsuit: the debt will be forwarded to the Office of the Attorney-General of the National Treasury (PGFN) for judicial collection (Execução Fiscal). CPF Registration Restrictions and Blockades

  • Credit listing: PGFN may register your name on the Federal Public Sector Register of Unpaid Credits (Cadin) and protest active debt certificates at notary registries; and

  • Negative Tax Certificate: you will be blocked from obtaining a Tax Clearance Certificate (CND) from the Receita Federal. Impact on Future Travel

  • Border flagging: on subsequent international trips, you will likely be selected for physical customs inspection upon re-entering the country.

 

4. Unaccompanied Baggage and Moving to Brazil

4.1 What customs treatment applies to unaccompanied baggage?

Unaccompanied baggage must, as a general rule, arrive in the country as cargo within three months prior to or up to six months after the traveler's arrival. Customs clearance is performed based on a Simplified Import Declaration (DSI), registered in the Integrated Foreign Trade System (Siscomex), accompanied by a packing list of goods detailing descriptions and approximate values per box or package, as well as the original Bill of Lading (B/L) or equivalent transport document consigned or endorsed to the traveler.

4.2 What must a foreign resident relocating permanently to Brazil do regarding goods brought as accompanied baggage?

A foreign resident entering Brazil permanently is entitled to tax exemptions on personal use items, used goods, books, pamphlets, and periodicals.

4.3 Do quantitative limits apply to the unaccompanied baggage of a traveler relocating to Brazil?

No. However, bringing goods in quantities indicating commercial intent is prohibited. This assessment is under the exclusive authority of the Receita Federal customs inspection at the port of clearance.

4.4 Does a Brazilian returning to the country after residing abroad for over one year receive any special tax exemption?

Tax exemptions are linked to the status of the traveler. As a general rule, regarding immigrants and travelers returning permanently to Brazil, duty-free treatment applies to new or used personal use or consumption goods, books, pamphlets, periodicals, furniture, other household goods, and tools, machinery, appliances, and instruments required for the exercise of their profession, art, or trade, considered individually. If the traveler requires proof of regular importation for a specific exempt item, they must declare it and report to the Receita Federal via the "Goods to Declare" channel, even if they receive a message stating that reporting for inspection is unnecessary.

4.5 Do occasional trips to Brazil affect the calculation of the minimum period of residence abroad for special tax exemptions?

No. A Brazilian residing abroad may make occasional trips to Brazil without forfeiting the right to exemption, provided the cumulative duration of these visits does not exceed 45 days during any 12-month period abroad. If the 45-day limit is exceeded, the excess days will not count toward fulfilling the minimum one-year residence requirement abroad. In such cases, the traveler must remain abroad longer to offset the excess. Practical Example: A traveler lived abroad for 5 years and, during this period, visited Brazil for trips totaling 150 days.

  • Statutory limit permitted: 45 days.

  • Excess days: 105 days (150 - 45).

  • Total days abroad: 1,825 days (5 years), of which 105 days do not count.

  • Net qualifying period: 1,720 valid days, which easily exceeds the minimum required 365 days for the exemption. Therefore, despite exceeding the annual visit limit, the traveler retains full right to the exemption, having completed well over one year of effective residence abroad.

 

5. Temporary Admission of Goods and Vehicles

5.1 Can a traveler residing in Brazil bring samples, display items, or items for demonstration at fairs, events, and similar venues as baggage?

No, a traveler may only import goods for personal use or consumption. Brazilian legislation does not allow an individual to import goods whose quantity, frequency, nature, or variety leads to the presumption of commercial or industrial intent, such as samples, demonstration items, displays, and prototypes.

5.2 Is there an exception that allows samples and display items to enter the country?

Yes, but only for non-resident travelers, who must follow the procedures of the temporary admission regime.

5.3 What must a non-resident entering Brazil temporarily with accompanied baggage do?

The traveler must list all goods subject to temporary admission with total suspension of tax payments in the dedicated field of the e-DBV system whenever the total value of all goods carried exceeds US$ 3,000.00 (three thousand United States dollars), and report to customs inspection to register the declaration. In all cases, the documentation issued by customs authorities must be retained by the traveler until presented to customs upon their return abroad.

5.4 What must a non-resident entering Brazil temporarily with unaccompanied baggage do?

A traveler entering the country on a temporary visa must arrange for an electronic Simplified Import Declaration (electronic DSI).

5.5 If a non-resident is entering Brazil temporarily with accompanied baggage and the total value of the goods is under US$ 3,000.00, do they need to request temporary admission?

No, the granting of the regime for goods whose total value is below that amount is automatic.

5.6 Can I obtain the special temporary admission regime upon entry into Brazil?

Yes, provided the goods are not subject to approval by other administrative control agencies (such as Sanitary Surveillance, Agricultural Inspection, Army Command, or cultural authorities) and there are no pending closures of previously granted regimes.

5.7 What is the validity period of the temporary admission regime for goods contained in accompanied or unaccompanied baggage for non-resident travelers?

It will match the duration of stay granted to the traveler in the country.

5.8 What should I do if I have a pending closure of a previously granted regime?

The beneficiary must regularize the status or provide a financial guarantee.

5.9 How do I terminate/close the application of the special temporary admission regime?

Termination occurs by presenting the temporarily admitted goods and the e-DBV to customs inspection to formalize their return abroad or, where applicable, their permanent stay in the national territory.

5.10 Is it possible to request an extension of the validity period for the temporary admission regime?

Yes, provided that an extension of the traveler's stay in the country has been granted and the request is made within the current validity of the regime. The request must be submitted via an application attached to a digital service dossier and directed to the Receita Federal unit that granted the regime or the unit having jurisdiction over the location where the goods are situated.

5.11 What must a non-resident do if they are carrying, as accompanied baggage, items intended for commercial promotion, including non-commercial samples and commercial representative displays for temporary entry into Brazil?

If the overall value of the goods exceeds US$ 3,000.00, they must submit them to the temporary admission regime by completing the e-DBV declaration—provided that the quantity, nature, or variety does not indicate commercial or industrial import intent—and report to customs inspection to register the declaration.

 

 

6. Prohibitions and Restrictions

6.1 How do I know if goods require approval from other regulatory agencies?

You must consult the competent regulatory administrative agencies on the "Prohibitions and Restrictions" webpage.

6.2 Are replicas, imitation firearms, and toy weapons permitted?

No. Replicas, imitation firearms, and items that can be mistaken for real weapons—even if they are toys or intended for sports—are prohibited from entering Brazil, pursuant to Article 19 of Ministry of Defense (MD) Ordinance No. 2 of February 26, 2010: "The manufacture, sale, commercialization, and importation of toy weapons are prohibited, under the terms of Article 26 of Law No. 10,826/03."

6.3 Are compressed gas airguns, firearms, and their parts and accessories controlled by the Army?

Yes. The Brazilian Army Command is responsible for deciding on the required documentation, such as the International Import Certificate (CII) and Registration Certificate (CR), and consequently authorizing the customs clearance of products in this category brought as individual baggage, pursuant to Item LXIX of Article 3 of Decree No. 3,665/2000, which regulates the Inspection of Controlled Products (R-105):

"LXIX - Army-controlled product: a product that, due to its destructive power or other property, must have its use restricted to legally qualified natural and legal persons who are technically, morally, and psychologically capable, in order to guarantee the social and military security of the country;"

Attention: Obtain the list of required documentation prior to your trip, as irregular entry is subject to administrative and criminal penalties (DECREE No. 3,665 OF NOVEMBER 20, 2000, regulating inspection).

6.4 If an item is tax-exempt but requires authorization from other agencies, am I still required to declare it?

Yes. This authorization requirement applies regardless of whether the item is tax-exempt (mandatory tax payment or not), the type of customs clearance, or the tax regime (temporary admission, accompanied baggage, unaccompanied baggage, etc.).

6.5 Is the clearance of goods requiring approval from other administrative agencies completed immediately at Customs?

Yes, provided the traveler carries the documentation required by the regulatory agencies. Otherwise, the goods will remain detained until such documentation is provided.

 

7. Violations and Penalties

7.1 What penalties apply in the case of a false or inaccurate declaration by a traveler arriving from abroad?

In a primary customs zone (customs areas at ports, airports, and border points through which the traveler enters), a penalty of 50% (fifty percent) of the value exceeding the duty-free allowance will be applied, without prejudice to the payment of the due import tax, in cases of:

  • Improper choice by the traveler of the "Nothing to Declare" channel (false declaration); or

  • Incorrect information on the baggage declaration resulting in a tax shortfall to be paid (inaccurate declaration).

7.2 What penalties apply to goods brought from abroad by a traveler who refuses to comply with customs procedural requirements?

A fine of R$ 5,000.00 applies, without prejudice to other penalties, in cases of refusal to comply with:

  • A request from the customs authority to open all compartments of the vehicle and the luggage being transported; or

  • A requirement to make themselves physically available under conditions that allow the verification of facts, where there is evidence of concealing goods on their person.

7.3 Can the penalty of forfeiture (seizure) be applied to goods brought from abroad by a traveler?

Yes, in cases of:

  • Concealment of goods;

  • Clear and manifest commercial intent;

  • Prohibited goods. 

 

8. Departure from Brazil

8.1. Is it possible to file an outbound declaration for foreign goods leaving the country?

No, the Receita Federal does not issue any document to prove the outbound departure of goods contained in traveler baggage.

8.2. Can I take portable musical equipment from Brazil, buy additional pieces abroad, and have them all considered manifestly personal items?

No, unless there is proof that the equipment originally taken from Brazil was defective and that purchasing a replacement was necessary for the professional performance of the musician abroad.

8.3. How should I proceed if I am leaving the country with imported goods to be repaired or replaced abroad?

Goods falling under the definition of baggage may be taken abroad to be repaired or replaced under warranty. Likewise, travelers must carry documentation proving their regular status in Brazil; otherwise, the goods will be subject to import tax upon return.

8.4. If a traveler leaves with an imported item brought into the country on a previous trip, will it be subject to import tax upon returning?

Yes, if the item is not classified as a personal use or consumption item (tax-exempt) or if the traveler does not possess proof of its regular importation.

8.5. Must I declare currency carried in cash when departing the country?

Yes, if carrying cash in an amount exceeding US$ 10,000.00 (ten thousand United States dollars) or its equivalent in another currency.

8.6. Is it necessary to present any documentation in addition to the cash carried upon departure abroad?

Yes, at least one of the documents listed under "Money when departure from Brazil" must be presented.

 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Assuntos
    • Notícias
      • Todas as notícias
      • Arrecadação e Cobrança
      • Cidadania Fiscal
      • Combate ao contrabando
      • Combate à corrupção
      • Combate à sonegação
      • Institucional
      • Serviços
      • Tributação
    • • Acordos, Pagamentos e Parcelamentos
      • Consultar dívidas e pendências
      • Pagar impostos
      • Alterar pagamentos
      • Consultar pagamentos
      • Parcelar dívidas
      • Consultar parcelamentos
      • Fazer acordo de transação
      • Revisar débitos e pendências
    • • Aduana e Comércio Exterior
      • Acessar o portal Aduana e Comércio Exterior
      • Acessar sistemas aduaneiros
      • AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
      • Bagagem
      • Carga
      • Despachante Aduaneiro e Ajudante Despachante Aduaneiro
      • e-DMOV - Declaração de Movimentação Internacional de Valores
      • Exportação
      • Habilitação para Operar no Comércio Exterior
      • Importação
      • OEA - Operador Econômico Autorizado
      • Obter laudo pericial de mercadoria importada ou exportada
      • Recof
      • Remessa Expressa e Postal
      • Trânsito Aduaneiro
      • Regimes Aduaneiros Especiais
    • • Agenda Tributária
    • • Auditorias Fiscais
      • Consultar procedimentos fiscais
      • Responder notificações
      • Obter laudo fiscal
    • • Cadastros e Registros Especiais
      • Cidadão (CPF/CAEPF)
      • Pessoa Jurídica (CNPJ)
      • Imóvel Rural
      • Obra de Construção Civil
      • Grandes Contribuintes
      • Registros Especiais
    • • Certidões e Atestados
      • Consultar certidões emitidas
      • Emitir certidão
      • Anular certidão
      • Obter atestado fiscal
    • • Comunicações Eletrônicas
      • Compartilhar dados fiscais
      • Consultar correio eletrônico
      • Consultar editais e ADEs
      • Optar pelo DTE
    • • Declarações e Escriturações
      • Consultar informações
      • Entregar escrituração
      • Entregar declaração
      • Entregar documentos de malha
      • Cancelar declaração
      • Obter cópias de declarações
      • Simular cálculos
    • • Defesas e Recursos
    • • Interpretação da Legislação e Diálogo com Contribuinte
      • Consultar normas da RFB
      • Consultar soluções da RFB
      • Formalizar consulta de NCM
      • Formalizar consulta da legislação
    • • Isenções e Regimes Especiais
    • • Processos Digitais
      • Consultar processos
      • Juntar documentos a processo
      • Validar e assinar documentos
    • • Procurações (Autorizações de Acesso)
      • Cadastrar ou cancelar procuração
      • Restringir procuração
    • • Restituições e Compensações
      • Consultar restituição
      • Obter restituição
      • Compensar impostos
    • • Reforma Tributária
      • Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
      • Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
      • Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
      • Escolher Regime de Apuração de IBS e CBS
    • • Serviços para Conveniados e Parceiros
      • Estados e Municípios
      • Rede Arrecadadora
      • Casa da Moeda
      • Outras Entidades
    • Taxas de Juros
    • Mais Orientações Aduaneiras
      • Portal Aduana e Comércio Exterior
      • Atendimento via e-CAC
      • Classificação Fiscal de Mercadorias
      • Controle de Carga e Trânsito (CCT)
      • Como Importar ou Exportar
      • Compras Internacionais
      • Guia do Viajante
      • Exportação
      • Importação
      • Intervenientes no Comércio Exterior
      • Manuais Aduaneiros
      • Operador Econômico Autorizado (OEA)
      • Regimes Aduaneiros Especiais
      • Remessas Internacionais
      • Serviços - Aduana
      • Siscomex
      • Notícias Aduaneiras
    • Mais Orientações Tributárias
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Cobranças e Intimações
      • Controles Fiscais Especiais
      • CPF
      • Construção Civil
      • Declarações e Demonstrativos
      • Empresas e Negócios
      • Fiscalização
      • Julgamento Administrativo
      • Leilão e Doação
      • Pagamentos e Parcelamentos
      • Processos Digitais
      • Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
      • Senhas de acesso
      • Sigilo Fiscal
      • Transação Tributária
      • Tributos
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura
      • Quem é Quem
      • Cadeia de Valor
      • Competências
      • História da Receita Federal
      • Planejamento Estratégico
      • Relações Internacionais
    • Ações e Programas
      • Ações, Atividades, Obras, Programas e Projetos
      • Governança
      • Carta de Serviços
      • Cidadania Fiscal
      • Confia
      • CNPJ
      • Devedor Contumaz
      • É Golpe?
      • Isenções e Outros Benefícios
      • Operador Econômico Autorizado
      • Painel Receita
      • Prêmio de Criatividade e Inovação (PCI)
      • Receita Sintonia
      • Reforma Tributária do Consumo
      • Remessa Conforme
    • Participação Social
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Congressos
      • Ouvidoria
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações, Contratos e Chamamentos Públicos
      • Avisos de Edital de Leilao
      • Contratos
      • Licitações
      • Anexos
      • Chamamentos Públicos
    • Servidores
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Relatórios
      • Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Compartilhamento de Dados
      • Concursos Públicos
      • CAFIR e CNIR
      • Construção Civil
      • Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
      • Imposto de Renda
      • Isenção para compra de carro
      • Piloto da Reforma Tributária do Consumo
      • Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
      • Receita de Consenso
      • Serviços Digitais
      • Transação Tributária
      • Sped
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
      • Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização
      • Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Boas Práticas
      • Encarregado
      • Relatórios de Auditoria
      • Termo de Uso e Política de Privacidade
    • Legislação e Jurisprudência
      • Legislação
      • Jurisprudência
    • Processos Seletivos
  • Canais de Atendimento
    • Digital
    • Portal e-CAC
    • Presencial
    • E-mail
    • Online (Chat)
    • Fale Conosco
    • Conveniados
    • Alfândegas
    • Imprensa
    • Ouvidoria
  • Centrais de Conteúdo
    • Atas e Pautas
      • Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal
      • Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento
      • Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento
      • Comitê de Governança Institucional
    • Editais
      • Editais Eletrônicos
      • Transação Tributária
      • Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
    • Formulários
      • Cadastros
      • Certidões
      • Comércio Exterior
      • Declarações
      • Regimes Especiais
      • Outros Processos
      • Modelos de Documentos
      • Reforma Tributária
    • Imagens
      • Fotos do IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro
    • Planilhas
    • Painéis
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Arrecadação e Cobrança
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Conformidade
      • Fiscalização
    • Programas e Aplicativos
      • Apps para Celular e Tablet
      • Programas de Declaração
      • Programas do SPED
      • Restituição e Compensação
      • Receitanet
      • Validador de arquivos
    • Publicações
      • Acordos de Cooperação
      • Apresentações
      • Documentos Técnicos
      • eBooks
      • Estudos Tributários e Aduaneiros
      • Folheteria
      • Guias e Roteiros
      • Manuais
      • Materiais Didáticos
      • Modelos de Documentos
      • Passo a Passos
      • Perguntas e Respostas
      • Relatórios
      • Representações Fiscais
      • Revistas
    • Redes Sociais
    • Vídeos
      • Concurso Público
      • Sinter
      • TV Receita Federal
      • É golpe?
      • Vídeos das Histórias de Trabalho
  • Portais Relacionados
    • Empresas e Negócios
    • ENAT
    • eSocial
    • ITR Orientações para celebração de convênios
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
    • Nota Fiscal Eletrônica
    • Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro)
    • Portal CNIR
    • Procuradoria da Fazenda (PGFN)
    • Registrato
    • Simples Nacional
    • Sinter
    • Siscomex
    • Sped
    • Vice-Presidência Regional da OMA para as Américas e o Caribe
      • Sobre
      • Vice-Presidência Regional
      • Membros
      • Oficina Regional de Fortalecimento de Capacidades
      • Agenda e eventos
      • Documentos e publicações
      • Contato
      • Galeria
      • Notícias da OMA
  • Serviços
    • Catálogo de Serviços da Receita Federal
    • Serviços de A a Z
  • Composição
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
  • Twitter
  • YouTube
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.