Perdimento
Publicado em
06/08/2015 10h45
Atualizado em
19/05/2026 01h29
Nos procedimentos de controle aduaneiro relativos ao Regime, deverão ser observadas as normas relativas à aplicação da pena de perdimento. As mesma estão compiladas nos arts. 688 a 701, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
Legislação: