Intervenientes Paraguaios

Publicado em 06/08/2015 10h45 Atualizado em 19/05/2026 01h29

A habilitação de responsáveis e o cadastramento de representantes dos vendedores paraguaios habilitados, assim como o cadastro de veículos e condutores paraguaios, serão efetuados pelas autoridades competentes do Paraguai.

A aplicação de penalidades a intervenientes paraguaios observará o disposto no tópico Penalidades.