Solicitação de Retificação
Atualmente o exportador não pode mais utilizar DE ou DE web para amparar suas exportações.
Este conteúdo do manual pode ser utilizado para assuntos pendentes referentes a exportações amparadas por DE/DE web (por exemplo, averbação ou retificação de RE ou DE).
A análise de proposta para retificação de RE efetuada pelo exportador será realizada pela Secex, RFB e órgãos anuentes, de acordo com os campos a serem alterados.
Quando a proposta for rejeitada, o exportador poderá refazer o pedido de retificação, desde que atendidas as exigências efetuadas pelos órgãos responsáveis pelo deferimento.
Na retificação de RE envolvendo "unidade de embarque", "condição de venda" e "moeda", o exportador deverá solicitar o cancelamento da DE mediante processo administrativo protocolizado na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) de despacho, a ser instruído com a documentação que comprove as razões de sua pretensão.
Os registros de exportação poderão estar alojados em dois bancos de dados: Sisbacen (versão anterior) e Serpro-Novo EX (versão atual).
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NA VERSÃO ANTERIOR
A solicitação de retificação de RE após a averbação do despacho será efetuada pelo exportador ou seu representante por meio da transação PCEX300 => OPÇÃO12 (RETIFICACAO DE RE EM DESPACHO AVERBADO).
Nos pedidos de alteração de peso líquido de RE, o sistema apresentará ao exportador uma janela, de preenchimento obrigatório, para coleta do peso bruto "total" do despacho, visando a compatibilização entre os dados do RE e do despacho. O exportador deverá observar o seguinte:
- se a alteração implicar em mudança de peso bruto: indicar o "novo" peso bruto total do despacho
- ainda que seja solicitada alteração de peso líquido para vários RE do despacho, será necessário repetir o peso bruto total do despacho para cada RE
- se a alteração não implicar em mudança do peso bruto: registrar/"repetir" o peso bruto total do despacho válido para a época do despacho (averbação de embarque)
A informação dos motivos da solicitação deve ser feita pelo exportador no campo 23 do RE.
No "campo 26" da proposta de alteração do RE, constam os órgãos responsáveis pela análise da proposta. Ocorrendo o indeferimento por um dos órgãos intervenientes, ainda que somente no âmbito de sua competência, a proposta será integralmente rejeitada no sistema Siscomex.
As exigências e/ou motivos de rejeição serão apresentados ao exportador no campo 27 do RE (opção 03 do evento 12 da PCEX300).
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NA VERSÃO ATUAL
Para solicitar retificação de RE após a averbação do despacho o exportador ou seu representante deverá acessar o endereço http://portal.siscomex.gov.br/
LEGISLAÇÃO