Sistema Informatizado para Verificação Física Remota
O requisito está previsto no art. 19 da Portaria RFB nº 143, de 2022. Os procedimentos para a verificação física remota e as especificações técnicas e requisitos mínimos para o sistema informatizado constam da Portaria Coana nº 75, de 2022.
Verificação Física Remota é o procedimento fiscal realizado de forma remota, destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, obter elementos para confirmar as informações prestadas na declaração aduaneira e sua adequação às normas técnicas aplicáveis. O procedimento remoto também é utilizado para outras inspeções físicas de mercadorias necessárias ao controle aduaneiro (trânsito, inspeção de outros órgãos, verificação física pelo importador).
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O requisito não se aplica aos pontos de fronteira administrados pela RFB, aos recintos para eventos, às bases militares e aos recintos para quarentena de animais.
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Para verificação de mercadorias de forma remota, o local ou recinto alfandegado deve dispor de sistema informatizado, com sistema de câmeras capaz de captar e gravar as imagens.
- o controle de acesso aos eventos de verificação remota* e aos registros do banco de dados por certificado digital;
- o agendamento de evento de verificação remota;
- a transmissão em tempo real de evento de verificação remota, com acompanhamento pelos usuários;
- a comunicação bidirecional por voz e por mensagem escrita, para uso durante o evento de verificação remota;
- a emissão de relatório gerado após o evento de verificação remota;
- a emissão de relatório gerencial; e
- o acesso às imagens gravadas e por requisição de download de imagens (vídeos e fotos).
* evento de verificação remota é termo genérico para designar o procedimento de verificação física remota, de inspeção física remota, de verificação remota pelo importador ou de verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro.
Veja também o requisito "Áreas para Movimentação de Cargas - I) áreas para verificação física, inclusive de forma remota".