Manual de Alfandegamento

Este manual orienta sobre os requisitos e os procedimentos para obtenção e manutenção do alfandegamento de locais ou recintos.

Alfandegamento é a autorização concedida pela Receita Federal para que, em determinados locais ou recintos, possam ocorrer as seguintes atividades:

o estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial;
o embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.