2.1.9.1 Apresentação do pedido

Para requerer a prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária com suspensão total, há que se observar a qual situação se refere a prorrogação, tendo em vista que podem variar os procedimentos a serem adotados:

1) No caso de DI, o beneficiário deverá, dentro do período de vigência do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37):

- anexar o RPR (Requerimento de Prorrogação do Regime) e informar o prazo de prorrogação (prazo adicional) do regime, em dias, no momento da inclusão do RPR na funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único. Ao incluir o RPR no dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime, o interessado deverá selecionar no campo “Tipo de Documento” a opção “Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR)”. Escolhida essa opção, o sistema abrirá uma sessão nomeada “Palavras-Chave” com o campo “Prazo adicional pretendido (em dias)”, onde deverá ser informado o prazo adicional pretendido pelo beneficiário, de acordo com as regras estabelecidas em norma.

Caso haja necessidade de alteração das informações fornecidas quando da anexação de um RPR, deverá ser anexado novo RPR com as informações corretas, fazendo-se menção, no campo “Informações Complementares” do novo RPR de que se trata de substituição de documento anterior.

2) No caso de Duimp, o beneficiário deverá, dentro do período de vigência do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37):

- informar, no campo próprio, novo prazo total em dias pretendido para o regime, por meio de retificação da declaração utilizada como base para admissão. Não há exigência de RAT nem de RPR quando se utiliza a Duimp. O campo prazo é apresentado na aba "tributos" do item da Duimp

.......

Em ambos os casos, o interessado deve recolher os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País. No caso de Duimp, os tributos são calculados de forma automática após a prestação da informação do novo prazo total.

Caso haja necessidade de alteração das informações fornecidas quando da anexação de um RPR, deverá ser anexado novo RPR com as informações corretas, fazendo-se menção, no campo “Informações Complementares” do novo RPR de que se trata de substituição de documento anterior.

Ver neste Manual o tópico:

Na admissão temporária para utilização econômica, deverão ser apresentados juntamente com o RPR os seguintes documentos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, 61, 63, 64 e 66):

I - aditivo ao contrato de importação;

II - contrato de prestação de serviços ou aditivo ao contrato vigente;

III - comprovantes de recolhimento dos tributos e juros de mora devidos;

IV - documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e

V - documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

No caso de DI, deverá ser apresentado, ainda, o RPR. No caso de Duimp, não há necessidade de RPR. O pedido de prorrogação é feito via retificação da Duimp.

O beneficiário do regime deverá disponibilizar os documentos instrutivos à RFB, dentro do prazo de vigência do regime, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexando-os ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime ao bem, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.

Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do pedido de prorrogação estão dispensados de tradução juramentada, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil designado, quando considerar necessário para a compreensão de seu teor (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 120).

O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital ou ao dossiê digital (IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 13).

Os documentos para instrução do pedido também estão dispensados de registro em cartório de títulos e documentos, autenticação ou reconhecimento de firma (Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º).

O Termo de Responsabilidade (TR) apresentado para a concessão do regime, em geral, abrange todas as obrigações decorrentes da concessão do regime, inclusive durante o período de prorrogação, sendo dispensável a apresentação de novo TR a cada pedido de prorrogação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, §§ 3º e 4º, e art. 59).

No caso de regimes concedidos com TR avulso (não formalizado na declaração ou no Anexo III da IN RFB nº 1.600, de 2015) em que conste validade ou vigência e este esteja vencido na data da solicitação de sua prorrogação, deverá ser disponibilizado à RFB novo TR, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao dossiê vinculado à respectiva declaração por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 122-A). 

A prorrogação do regime estará condicionada à prestação, renovação ou manutenção da garantia relativa à parcela de tributos suspensos, nas hipóteses em que esta tiver sido exigida para a sua concessão (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 63).