CARÁTER GERAL
Benefícios Gerais do Programa OEA
Os benefícios de caráter geral, aplicáveis às modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, estão previstos no Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026.
Conheça os benefícios OEA de caráter geral
Divulgação do nome do OEA no site da RFB na Internet, após a emissão do certificado. Conheça os OEA já certificados.
Permissão para utilização da marca do Programa OEA, em conformidade com manual de utilização da marca aprovado por Portaria da RFB - Manual da Marca.
Utilização do canal OEA Agiliza com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Programa OEA e procedimentos aduaneiros correlatos. Saiba mais.
Prioridade para o julgamento de processos administrativos fiscais nas Delegacias de Julgamento (DRJ), conforme Portaria RFB nº 228/2022. Saiba mais.
Participação na formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa OEA, por meio do Fórum Consultivo. Saiba mais.
Prioridade na análise do pedido de certificação em outra modalidade do Programa OEA, ou para outro estabelecimento com o mesmo número de base de inscrição no CNPJ.
Participação em seminários e treinamentos organizados pelas EqOEA ou pelo Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA). Conheça a Academia OEA.
Resumo dos benefícios de caráter geral por função da cadeia logística
| Benefícios | Impo/Exportador | Transportador | Agente de Carga | Agência Marítima | Depositário/Redex | Operador Aero/Portuário |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Divulgação do nome no site da RFB | x | x | x | x | x | x |
| Utilização da marca do Programa OEA | x | x | x | x | x | x |
| Utilização do Canal OEA Agiliza | x | x | x | x | x | x |
| Dispensa de apresentação de laudo de mensuração para granéis | x | x | ||||
| Prioridade no julgamento de processos administrativos fiscais - CARF | x | x | x | x | x | x |
| Participação do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Prioridade de análise em outra modalidade | x | x | x | x | x | x |
| Aperfeiçoamento da legislação OEA por meio do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Participação em seminários e treinamentos | x | x | x | x | x | x |
