Débitos vinculados às teses listadas em cada edital:
Edital nº 52: irretroatividade do conceito de “praça” previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com redação dada pela Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Edital nº 53: critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Edital nº 54: (I) à incidência de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre os valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa e da Bolsa de Mercadorias & Futuro – BM&F; e (II) à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa.
Podem ser incluídos débitos em contencioso administrativo ou judicial, desde que relacionados à tese jurídica objeto do edital.