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Info

Há uma data de corte estabelecida para se considerar o débito em litígio no contencioso administrativo fiscal?

Publicado em 07/07/2025 12h12 Atualizado em 18/08/2025 10h46

Para fins de adesão, serão considerados em contencioso administrativo fiscal os débitos impugnados até a data da adesão.

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