Quais são os objetivos desse Programa?

• permitir a resolução de conflitos fiscais por meio de ajustes por parte do contribuinte e da Receita Federal;
• permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;
• assegurar que a cobrança dos débitos em discussão administrativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de pagamento pelos contribuintes; e
• efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal.

Tudo isso faz parte de um compromisso da Receita Federal de atender melhor os contribuintes, estimular a conformidade e reduzir conflitos tributários.