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Acesso à Informação Perguntas Frequentes Transação Tributária Edital de Transação por Adesão RFB nº 04/2025 Edital de Transação por Adesão RFB nº 04/2025 Há uma data de corte estabelecida para se considerar o débito em litígio no contencioso administrativo fiscal?

Há uma data de corte estabelecida para se considerar o débito em litígio no contencioso administrativo fiscal?

Publicado em 07/07/2025 10h39 Atualizado em 07/07/2025 14h09

Resposta

Para fins adesão, serão considerados em contencioso administrativo fiscal os débitos impugnados até a data da adesão.