2.7.4 - Havendo liminar judicial com tutela provisória que autorize a empresa a permanecer no regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, como deve ser entregue a EFD-Reinf quanto aos códigos de atividades que já não constam na Tabela 09?

Os contribuintes que possuíam atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e foram retiradas do rol de atividades desoneradas, mas obtiveram decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação, devem utilizar os códigos genéricos da Tabela 09 (99990010, 99990015,99990020, 99990025, 99990030 e 99990045) com as respectivas alíquotas das atividades extintas para escriturar a apuração da CPRB no evento R-2060.