2.7.16 - Caso uma empresa tenha feito opção pela desoneração da folha de pagamento, mas, no ano seguinte, queira retornar ao recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento, é necessário declarar essa alteração?

A opção pela CPRB será manifestada conforme art. 2º, §6º da IN RFB nº 2.053/2021 e ocorrerá mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à primeira competência para a qual haja receita bruta apurada, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pela folha de pagamento será informada nos eventos S-1000 (eSocial) e R-1000 (EFD-Reinf), em janeiro. Com a alteração realizada, o sistema enviará para a DCTFWeb os códigos de receita devidos para geração do DARF numerado.