2.5.1 - Considerando que a Lei 13.606/2018 estabelece alíquotas de contribuição de 1,7% para Produtor Rural Pessoa Jurídica e 2,5% para Agroindústria, como proceder quando a EFD-Reinf aplica a alíquota maior a um estabelecimento que não é Agroindústria?

A alíquota de 1,7% se aplica exclusivamente ao Produtor Rural Pessoa Jurídica, devendo, para isso, ser informado no evento R-1000 o código 07 na classificação tributária.

Além disso, é importante esclarecer que a legislação previdenciária estabelece que, caso o Produtor Rural Pessoa Jurídica exerça outra atividade econômica autônoma, seja ela comercial ou industrial, no estabelecimento em que explore a atividade agropecuária ou em qualquer outro, independentemente de qual seja a atividade preponderante, deverá contribuir da mesma forma que as empresas em geral em relação a todas as atividades exploradas, inclusive em relação às atividades rurais.