2.3.13 - No caso de um pagamento dividido em duas parcelas, sendo uma com vencimento no mês de emissão da nota e a outra no mês seguinte, como proceder?

Pela legislação tributária, o fato gerador referente à retenção de 11% sobre nota fiscal de cessão de mão de obra ocorre na data da emissão do documento fiscal, independentemente da data de pagamento. De modo que, caso a nota fiscal tenha sido emitida em 01/20XX, o seu período de apuração também será 01/20XX, mesmo que na prática seu pagamento possa ocorrer em diversas parcelas ou momentos.