Portaria nº 470, de 3 de dezembro de 1976

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Capital assinada pela República Federativa do Brasil com a República da Áustria, promulgada pelo Decreto nº. 78.107 (*), de 22 de julho de 1976, estabelece o seguinte:

I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas de imposto:

a) 15% (quinze por cento) no caso de dividendos e lucros de que trata o artigo 10, parágrafos 2 e 5;

b) 15% (quinze por cento) no caso dos juros de que trata o artigo 11, parágrafo 2, ressalvado o disposto nos itens II e III desta Portaria;

c) 10% (dez por cento) no caso dos "royalties" de que trata o artigo 12, parágrafo 2, alínea "a";

d) 15% (quinze por cento) no caso dos "royalties" e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que trata o artigo 12, parágrafo 2, alínea “c”, ressalvado o disposto na alínea “f” deste item;

e) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" de que trata o artigo 12, parágrafo 2, alínea "b";

f) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" pagos pelo uso de ou pela concessão do uso de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação e programas de televisão ou radiodifusão, observado o disposto no item VII desta Portaria.

II - Os juros de que trata o artigo 11, parágrafo 3, alínea “a”, da Convenção, não estão sujeitos a imposto.

III - Os juros de que trata o artigo 11, parágrafo 3, alínea “b”, da Convenção são tributáveis de acordo com a legislação brasileira.

IV - O disposto no artigo 11 da Convenção não se aplica aos juros pagos a agências ou sucursais de empresas ou bancos austríacos não situadas na Áustria, nem a agências ou sucursais situadas na Áustria de empresas ou bancos domicilia-dos em terceiros Estados.

V - Os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da Convenção estão sujeitos ao imposto previsto na legislação brasileira.

VI - No caso de os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da Con-venção estarem isentos ou sujeitos a imposto reduzido no Brasil em virtude de outros artigos da Convenção, o beneficiário do rendimento ou a fonte brasileira que recolheu o imposto poderá requerer sua restituição total ou parcial, apresentando à Secretaria da Receita Federal documento fornecido pela autoridade fiscal da Áustria que comprove ser o beneficiário do rendimento residente ou do-miciliado na Áustria.

VII -- A restituição de que trata o item anterior, obedecida a mesma forma de comprovação, poderá ser requerida também no caso dos “royalties” de que tra-ta o item I, alínea "f" desta Portaria.

VIII - Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Áustria ren-dimentos que sejam tributados no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro re-lativo a tais rendimentos, na forma do artigo 23, parágrafo 1, da Convenção, o imposto pago na Áustria correspondente a esses rendimentos.

IX - Os dividendos de que trata o artigo 23, parágrafo 2, da Convenção, não estão sujeitos ao imposto incidente sobre os lucros apurados pelas pessoas jurídicas.

X - Com ressalva do disposto no artigo 28, parágrafo 3, da Convenção, o tratamento
tributário estabelecido nesta Portaria aplica-se aos rendimentos derivados do Brasil ou da Áustria e pagos, a partir de 1º de janeiro de 1977, a residentes ou domiciliados na Áustria ou no Brasil, respectivamente.

XI - O Secretário da Receita Federal poderá baixar as instruções necessárias à execução das determinações contidas nesta Portaria.

MARIO HENRIQUE SIMONSEN
Ministro da Fazenda

(D.O. de 28 de dezembro de 1976, págs. 16.817 e 16.818).