Decreto Legislativo nº 80, de 9 de maio de 1995 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 14/12/2018 17h16
Decreto Legislativo n° 140, 29 de novembro de 1995 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h25
Decreto nº 1.611, de 28 de agosto de 1995 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h25
Decreto nº 1.783, de 10 de janeiro de 1996 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h25