Ressarcimento de créditos de IPI/ PIS/COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui o entendimento de que:

No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

• Súmula CARF nº 125

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui o entendimento de que:

Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.

• Súmula CARF nº 159
  
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

1. É dever da Administração Tributária restituir ao contribuinte exatamente aquilo que lhe foi cobrado indevidamente, nem menos, nem mais, pelo que tem também o dever de evitar devoluções indevidas.

2. O valor do indébito a restituir deve estar atualizado no tempo e contemplar todos os encargos legais pertinentes, mas também o montante porventura já restituído direta ou indiretamente ao contribuinte ou já alcançados pela prescrição, sob pena de perpetuação da violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia tributária, agora por conta do enriquecimento ilícito do contribuinte.
3. Deste modo, sobre os pedidos de devolução de valores pagos pelos contribuintes à Casa da Moeda pelo selos de controle, tem-se que:

a) se o contribuinte aplicou as reduções ou deduções da base de cálculo que a lei permitia para o cálculo do valor devido à Casa da Moeda do Brasil pelos selos de controle, é justamente deste valor reduzido que deve partir o cálculo do indébito tributário a ser restituído e não do valor que teria sido pago (mas não o foi) caso não fossem aplicadas tais reduções e deduções; e

b) se o contribuinte utilizou o valor do crédito presumido (reconhecido a ele pela lei em decorrência dos pagamentos por ele realizados à Casa da Moeda) para reduzir o que deveria pagar de contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, esse contribuinte não tem mais direito à restituição.

• PARECER SEI Nº 730/2025/MF

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

• Tese do Tema 1003 de Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

• Tese dos Tema 269 e 270 de Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

• Tese do Tema 164 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece, com relação às teses dos temas 164, 269 e 270 e 1003 RR,  que:

1. O crédito de natureza escritural “decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais)” – RESP 1.035.847/RS (Tema nº 164 do STJ), sujeita-se à correção monetária, devida a partir da mora, desde que ausente peculiaridade legal.

2. Reputa-se mora da administração a não apreciação de pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias (Temas nº 269 e 270 do STJ), prazo esse que não é passível de suspensão, interrupção e/ou recontagem a teor do Parecer SEI Nº 3686/2021/ME.

3. Segundo o teor da tese plasmada no Tema nº 1003 do STJ: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”.

4. De acordo com o Parecer PGFN CAT nº 2370/2012, encampado pela RFB, os créditos do Reintegra e os créditos escriturais possuem natureza jurídica tributária o que atrai, consequentemente, a mesma solução de regência legislativa para ambos.

5. Em razão disso, a ratio decidendi de todos os precedentes listados acima aplicar-se-ia, de forma irrestrita, aos pedidos de ressarcimento dos créditos do Reintegra quando configurada a mora do Fisco.

• Item 1.31, "q" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
• Parecer SEI Nº 3686/2021/ME 
•  Nota PGFN/CRJ nº 1066/2017
• Nota PGFN/CRJ nº 532/2016
• Nota PGFN/CRJ nº 775/2014
• Parecer PGFN CAT nº 2370/2012

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Os expurgos inflacionários são aplicáveis no cálculo do crédito prêmio do IPI a ser ressarcido, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ.

• Nota PGFN/CRJ nº 643/2017 
• item 1.20 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN